O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar do empresário Maurício Camisotti, peça-chave na investigação sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5), impõe monitoramento eletrônico e veto a contatos com outros investigados — mas o teor completo permanece em sigilo.
Camisotti estava detido desde setembro de 2025. A soltura reacende o debate sobre os limites da custódia cautelar em operações de grande repercussão financeira.
O que a defesa alegou para conseguir a liberdade
Os advogados argumentaram que a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena, vedada pela jurisprudência do STF. Sustentaram ainda que o empresário não atuou para obstruir as apurações nem ameaça a ordem pública.
Em nota, a defesa classificou a decisão como alinhada ao entendimento da Corte: a prisão cautelar não pode se perpetuar sem justificativa contemporânea. Camisotti deverá cumprir todas as restrições impostas enquanto aguarda o desfecho do inquérito e de eventual ação penal.
Medidas cautelares impostas pelo ministro
- Prisão domiciliar integral
- Uso de tornozeleira eletrônica
- Proibição de contato com demais investigados
- Restrição de deslocamento sem autorização judicial
O conjunto de medidas busca equilibrar a presunção de inocência com a garantia da instrução processual. A tornozeleira permite rastreamento em tempo real, enquanto o veto a contatos visa evitar combinação de versões ou intimidação de testemunhas.
Contexto: a investigação dos descontos no INSS
O inquérito apura esquema de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas, com suposto envolvimento de entidades de classe, correspondentes bancários e servidores. Os valores desviados, segundo a Polícia Federal, podem alcançar centenas de milhões de reais ao longo de anos.
Camisotti é apontado como um dos articuladores financeiros da estrutura. Sua prisão preventiva, decretada em primeira instância e mantida em instâncias superiores, baseava-se na gravidade dos indícios e no risco de reiteração delitiva.
O papel de Fachin e a redistribuição do caso
Dias antes, o ministro Edson Fachin devolveu a relatoria do inquérito a Mendonça, mantendo a competência da Primeira Turma. Fachin também determinou manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos conexos, incluindo a situação da associação Master, alvo de apuração paralela.
Essa movimentação processual sinaliza que o STF acompanha de perto a evolução das investigações e busca uniformizar o tratamento das cautelares.
Por que a decisão gera controvérsia no meio jurídico
Especialistas divergem. Para parte da doutrina, a soltura após mais de um ano de prisão preventiva reflete o rigor do STF contra o alongamento injustificado de custódias cautelares. Outros veem risco de impunidade em crimes de alta complexidade, onde a prova testemunhal é frágil e a colaboração premiada costuma ser decisiva.
O sigilo da decisão impede análise pública dos fundamentos técnicos adotados por Mendonça — o que alimenta especulações sobre eventual tratamento diferenciado.
O que observar nas próximas semanas
Acompanhe a manifestação da PGR sobre o mérito da cautelar e eventuais recursos do Ministério Público Federal. O cumprimento das medidas restritivas será fiscalizado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Qualquer descumprimento pode levar ao restabelecimento da prisão preventiva. O desfecho do inquérito — e a eventual denúncia — ditarão se a liberdade provisória se consolidará ou se foi apenas uma pausa processual.
