A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acendeu o sinal de alerta: a alíquota de referência de 11,3% para a futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) eleva a carga tributária acima do teto negociado durante a reforma. O número, calculado pelo TCU, chega ao Senado com a missão de ser validado até 15 de dezembro, mas a conta apresenta furos que podem pesar no bolso de empresas e consumidores.
O ponto de ruptura: 11,3% contra 9,21%
Durante a tramitação no Congresso, a expectativa técnica gravitava em torno de 9,21%. O salto para 11,3% representa um aumento real de mais de 2 pontos percentuais na alíquota padrão que substituirá PIS, Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI a partir de 2027. Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a carga atual já beira o limite suportável por um país em desenvolvimento.
O impacto direto é claro: preços mais altos na ponta e menor competitividade para o setor produtivo. A entidade não questiona a reforma em si, mas a matemática usada para fixar o percentual definitivo.
O “segredo” do período de referência (2012-2021)
O cerne da discordância técnica reside no intervalo temporal escolhido pela Lei Complementar 214/2025. O TCU usou a média de arrecadação de 2012 a 2021. Esse recorte carrega uma distorção histórica relevante:
- Base inchada: Nesse período, PIS e Cofins incidiam sobre ICMS e ISS na base de cálculo.
- Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal determinou a exclusão desses impostos da base (o famoso “teto da base de cálculo”).
- Efeito espelho: A média histórica reflete uma arrecadação que, legalmente, não existe mais.
Resultado: a referência de receita fica inflada, exigindo uma alíquota maior para replicar um passado tributário já superado pela jurisprudência.
Outra conta possível: o cenário de 10%
Um levantamento independente aponta que uma alíquota próxima de 10% seria suficiente para manter a arrecadação dos tributos extintos no patamar médio da última década (encerrada em 2024). Nesse intervalo, a carga correspondia a 4,63% do PIB — bem abaixo dos 4,99% da média 2012-2021 usada como parâmetro legal.
A diferença de quase 0,36 ponto percentual do PIB equivale a dezenas de bilhões de reais anuais a mais na conta dos contribuintes.
Variáveis que o cálculo pode estar ignorando
Além do período de referência, a CNI lista outros fatores que tendem a reduzir a alíquota necessária, mas que podem ter sido subestimados:
- Redução da sonegação com o novo modelo de não cumulatividade plena;
- Redutor sobre compras públicas (governo deixa de se autotributar);
- Arrecadação do Imposto Seletivo e do IPI residual.
Se essas variáveis se confirmarem na prática, a folga orçamentária permite uma alíquota menor sem risco de rombo fiscal.
O relógio do Senado e o equilíbrio fiscal
O prazo é curto: até 15 de dezembro, os senadores precisam dissecar as premissas do TCU e decidir se referendam os 11,3% ou ajustam o percentual. Alban defende que o equilíbrio fiscal não pode nascer apenas do aumento de receita, mas da racionalização dos gastos dos três poderes.
A indústria reforça que os ganhos estruturais da reforma — fim da cumulatividade, desoneração de investimentos e exportações — são irreversíveis e positivos. O debate agora é puramente sobre a dosagem: quanto é justo cobrar para manter a máquina funcionando sem travar a roda da economia.
O que observar nas próximas semanas
Fique atento às audiências públicas no Senado e aos pareceres das comissões temáticas. A batalha técnica será travada sobre a planilha de premissas: qual PIB potencial, qual elasticidade de arrecadação, qual curva de evasão. Qualquer alteração nesses parâmetros move a alíquota final para cima ou para baixo. Para o empresário, a sinalização clara da alíquota CBS é insumo essencial para precificação de contratos de longo prazo e decisões de investimento industriais programados para 2026 e 2027.
