A Vertex Formuladora obteve autorização judicial para iniciar a produção de gasolina em Sorocaba (SP) no início de 2027, desafiando a suspensão da atividade pela ANP. A decisão reacende o debate sobre os riscos fiscais e concorrenciais da formulação de combustíveis no Brasil.
A planta, orçada em R$ 60 milhões, já está em fase de comissionamento. Mas a batalha regulatória está longe do fim — e o desfecho pode redesenhar o mercado.
Como uma liminar derrubou a proibição da ANP
Em julho de 2025, a diretoria da Agência Nacional do Petróleo suspendeu a formulação — processo que mistura correntes de hidrocarbonetos como a nafta para produzir gasolina. O motivo: investigações como a Operação Carbono Oculto expuseram fraudes fiscais generalizadas no setor.
Um estudo técnico da própria agência concluiu que os benefícios para o abastecimento são “muito baixos” e os custos fiscais, “muito altos”. A última formuladora ativa, a Copape, teve a autorização cassada em 2024 após infrações sucessivas.
A Vertex, no entanto, argumentou que protocolou o pedido de licença em julho de 2024 — antes da suspensão. A 3ª Vara Federal de Sorocaba determinou que a ANP continuasse a análise. Em setembro, o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do TRF-3, deu cinco dias para a emissão de uma autorização provisória.
Números da operação: o tamanho da aposta
A estrutura já erguida às margens da Castelo Branco revela a escala do projeto:
- Investimento total: R$ 60 milhões
- Capacidade de armazenagem: 35 milhões de litros (13 tanques)
- Produção autorizada: ~100 milhões de litros/mês
- Participação na produção nacional: 0,05%
- Prazo para produção máxima: até 12 meses após a partida
O diretor-geral Daniel Kurtinaitis confirma que a empresa já contrata pessoal e testa equipamentos. O plano estratégico prevê ampliar a tancagem para 65 milhões de litros, instalar usina solar e, no futuro, construir uma unidade de refino no mesmo local.
Por que o setor contesta a volta da formulação
O Instituto Combustível Legal (ICL), financiado por grandes produtoras e distribuidoras, classifica a formulação como “vulnerabilidade regulatória”. A entidade alerta para três riscos principais:
- Facilitação de fraudes fiscais pela dificuldade de rastrear a origem dos insumos
- Fiscalização mais complexa sobre a qualidade do produto final
- Distorção competitiva: autorizações judiciais individuais criam assimetrias enquanto a regra geral está suspensa
“Autorizações concedidas por decisões judiciais individuais, em meio a um processo de revisão regulatória, podem ampliar a insegurança jurídica”, diz a nota técnica do instituto.
O contra-argumento da Vertex e o precedente internacional
Kurtinaitis rebate: refinarias e centrais petroquímicas já utilizam a técnica no Brasil e no exterior. “O processo de formulação é comum no mercado nacional e internacional”, afirma. A empresa sustenta que cumpriu todos os ritos administrativos antes da mudança de regras.
A ANP, por meio da AGU, recorreu da decisão. Se a Justiça reverter o entendimento, a autorização provisória será revista — o que jogaria o investimento de R$ 60 milhões em limbo regulatório.
O que observar nos próximos meses
Três variáveis definirão se a Vertex efetivamente entra no mercado ou se torna um caso simbólico de judicialização regulatória:
- Recurso da ANP no TRF-3: se a liminar cair, a planta para antes de começar
- Revisão normativa da agência: o estudo que recomenda o fim da atividade pode virar resolução
- Reação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): eventuais questionamentos sobre concorrência desleal
Para investidores e players do setor, o caso funciona como termômetro: a segurança jurídica no downstream de combustíveis depende, hoje, mais de decisões monocráticas do que de regras estáveis. Acompanhar o desfecho desse processo é essencial para precificar risco regulatório em qualquer aposta no refino ou na logística de combustíveis no Brasil.
