O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na audiência pública que vai discutir a proibição das bets no Brasil. A sessão acontece nesta terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do STF.
A decisão reconfigura o equilíbrio de forças no plenário virtual. Até domingo, a lista de 26 convidados pendia fortemente para o lado de clubes de futebol e operadoras de apostas — 17 no total. A AGU argumentou que essa composição dificultaria a “vocalização equilibrada” de dados técnicos e opiniões contrárias à liberação dos jogos.
O que motivou a mudança de última hora
No requerimento enviado ao relator, a AGU apontou que o grupo original formava um “quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras”. Fux acolheu a ponderação e destacou que, em novembro de 2024, já conduziu duas audiências nas quais entidades de psiquiatria, defesa do consumidor e direitos de idosos expuseram os “malefícios sociais das apostas”.
Nenhuma dessas organizações — como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o IDEC ou o Instituto Alana — foi convocada para o evento desta terça. O ministro registrou que esses impactos na saúde e na economia “já são de conhecimento desta Corte” e embasaram votos seus em julgamentos anteriores.
Como fica a composição final da audiência
Com as novas adesões, sobe para 34 o número de entidades, órgãos e associações com direito a fala. A programação divide-se em dois blocos: pela manhã, clubes e federações esportivas; à tarde, órgãos de governo, entidades de classe e representantes do setor de apostas.
- Manhã (10h–12h): 12 clubes de futebol, Fenapaf, CBF, COB e Comitê Paralímpico
- Tarde (14h–17h30): AGU, PGR, Ministérios da Fazenda, Esporte, Justiça e Saúde, CNC, Abras, Anseja, ANJL, IBJR, ANPV, Abracopel, Abert, Abracrim, CNI, UERJ Reg, Able e Aigaming
Cada participante terá 10 minutos para se manifestar. A Abras, por exemplo, falará às 15h10 — logo após a Confederação Nacional do Comércio.
O que está em jogo para o mercado e a sociedade
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online em todo o território nacional. A ANJL, autora da ADI 8027, sustenta que a medida é inconstitucional e pede a suspensão imediata dos efeitos da MP.
Do outro lado, o governo federal defende a proibição com base em estudos sobre endividamento das famílias, lavagem de dinheiro e impactos na saúde mental. A inclusão do Ministério da Saúde e da Justiça sinaliza que o Executivo pretende reforçar o viés técnico e sanitário do debate — não apenas o econômico.
Dados recentes da própria Abras indicam que o consumo de alimentos cresceu após a proibição das bets, sugerindo que parte da renda antes destinada a apostas voltou para o varejo essencial. Esse dado deve ser levado à tribuna pela entidade.
Por que a audiência pode ditar o rumo da decisão
Fux é o relator da ação e costuma dar peso às audiências públicas na formação de seu convencimento. A presença de 34 vozes diferentes — com tempo igual para cada uma — cria um acervo fático que o ministro poderá citar em seu voto, seja para conceder a liminar pedida pela ANJL, seja para manter a MP em vigor.
O calendário aperta: a MP perde validade se não for convertida em lei em até 120 dias. A audiência desta terça é, na prática, a última grande etapa de coleta de subsídios antes de uma decisão monocrática ou de levar o caso ao plenário.
O que observar nas próximas horas
Fique atento à fala dos ministérios da Saúde e da Justiça — elas devem trazer números atualizados sobre atendimentos por transtorno do jogo patológico e investigações de crimes financeiros ligados a plataformas de apostas. A posição da Abras também merece destaque: o varejo é um termômetro real do bolso do consumidor.
Se a maioria dos participantes técnicos endossar a proibição, a tendência é que Fux negue a liminar e a MP siga válida. Caso o viés econômico e esportivo prevaleça, a pressão para suspender a medida aumenta. A transmissão ao vivo permite acompanhar cada argumento em tempo real — um raro exercício de transparência em uma disputa que move bilhões de reais.
