Motoristas que passaram por pórticos de pedágio eletrônico até 17 de outubro têm apenas até 16 de novembro para quitar as tarifas em atraso sem levar multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Quem já pagou a penalidade durante a vigência da suspensão também tem direito a restituição — mas o processo exige atenção a prazos e canais oficiais.
A janela de 200 dias sem autuações, decretada pelo Ministério dos Transportes em abril, se encerra agora. O sistema free flow — cobrança sem cancelas, por leitura de placa ou tag — já opera em trechos concedidos do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Entenda o que muda, como consultar débitos e o que observar nas próximas semanas.
O que está em jogo: multa grave e pontos na carteira
Não pagar o pedágio no prazo de 30 dias após a notificação configura infração grave (Art. 209 do CTB). O valor fixo é R$ 195,23 e a penalidade soma cinco pontos no prontuário do condutor. Diferente de outras multas, a responsabilidade não pode ser transferida: só o proprietário do veículo responde.
Quem regularizar até 16 de novembro garante a retirada automática dos pontos referentes às passagens cobertas pela suspensão. Após essa data, o sistema volta a autuar normalmente — e a cobrança retroativa não é descartada para quem acumulou débitos nos últimos meses.
Como consultar e pagar pelo aplicativo CNH Digital
O caminho oficial é o app CNH Digital (disponível para Android e iOS). O passo a passo leva menos de dois minutos:
- Abra o app e toque em “Veículos”;
- Selecione o veículo desejado na lista;
- Toque em “Pedágio eletrônico”;
- Confira passagens registradas, valores e links de pagamento de cada concessionária.
As passagens ficam armazenadas por até cinco anos. Usuários de tag (Sem Parar, Veloe, ConectCar, etc.) não precisam agir: a cobrança segue automática pela operadora contratada.
Já pagou multa nesse período? Saiba como recuperar o dinheiro
Motoristas autuados entre abril e outubro podem solicitar reembolso integral. O processo é 100% digital, feito pelo portal gov.br com intermédio da ANTT. Resumo do fluxo:
- Acesse o site da ANTT → menu (três linhas) → “Multas e Serviços” → “Serviços”;
- Clique em “Requerimento para restituição de Multas e Taxas” e preencha;
- No gov.br, faça login → “Protocolar Documentos junto à ANTT”;
- Anexe o requerimento preenchido e envie.
Não há prazo final divulgado para o pedido de restituição, mas a recomendação técnica é protocolar o quanto antes para evitar filas de processamento no órgão.
Por que a suspensão durou 200 dias?
A medida visava resolver a fragmentação dos canais de pagamento entre concessionárias. Até abril, cada operadora exigia cadastro e boleto próprios — o que gerava confusão, atrasos e contestações em massa. A integração ao app CNH Digital unificou a consulta, mas o pagamento final ainda ocorre no ambiente de cada concessionária.
Agora, com a base padronizada, o Ministério entende que o motorista tem ferramentas suficientes para quitar no prazo legal de 30 dias. A fiscalização, portanto, retoma o curso normal.
O que observar daqui para frente
1. Notificação não é multa. Receber o aviso de passagem pelo app ou por e-mail só significa que o sistema registrou seu veículo. O relógio dos 30 dias começa a correr a partir desse registro.
2. Contestação existe. Se identificar passagem que não fez (placa clonada, veículo vendido, erro de leitura), use a opção “Contestar” dentro da mesma tela de pedágio eletrônico no app. Anexe provas (nota fiscal de venda, boletim de ocorrência, fotos).
3. Caminhoneiros: atenção aos eixos. Sensores 3D e infravermelho identificam eixos suspensos. Se a configuração declarada não bater com a real, a tarifa vem errada — e a contestação técnica exige laudo de pesagem ou fotos do veículo carregado/descansado.
4. Novos trechos. O modelo free flow deve expandir para BR-101/SC, BR-381/MG e trechos da Dutra nos próximos 18 meses. Quem rota por essas estradas já pode cadastrar tag ou ativar alertas no app para não ser surpreendido.
Regularizar até 16 de novembro evita dor de cabeça, pontos e gasto desnecessário. Quem já pagou a multa indevidamente tem o direito assegurado — basta seguir o rito no gov.br. A regra é clara: passou, registrou, tem 30 dias para pagar. O relógio voltou a correr.
