A União liberou R$ 950 milhões para instalar o Comitê Gestor do IBS, o órgão que vai arrecadar, fiscalizar e repartir o novo imposto estadual e municipal. O dinheiro é um empréstimo: a devolução, corrigida pela Selic, começa só em 2029 e sairá da própria arrecadação do tributo. O impacto no caixa dos entes federados e no bolso do contribuinte ainda está por vir.
O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda. Os recursos cobrem despesas de 2025 e 2026 — estrutura administrativa, tecnologia e pessoal. A base legal vem da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, que obrigam a União a bancar a implantação até 2028.
O que o Comitê vai fazer na prática
O CGIBS nasce para unificar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Suas atribuições centrais são três: arrecadar, fiscalizar e distribuir a receita entre 26 estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios. Sem essa estrutura operando, a reforma tributária do consumo não sai do papel.
O presidente do órgão, Flávio César de Oliveira, afirmou que o financiamento acelera a infraestrutura tecnológica e a montagem das equipes. A cooperação entre União, estados e municípios será testada no dia a dia para cumprir o cronograma apertado da transição.
Como e quando o dinheiro volta para a União
A devolução é integral, com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029. Os recursos sairão da arrecadação do próprio IBS — ou seja, a conta entra na base de repartição antes de chegar a estados e municípios. É um custo de transição embutido no novo modelo.
- Valor liberado: R$ 950 milhões (2025–2026)
- Início do reembolso: 2029
- Parcelas: 20 semestrais
- Correção: Taxa Selic
- Fonte do pagamento: Arrecadação do IBS
Os bastidores da aprovação
A operação passou pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS. O aval do TCU para a alíquota de referência da CBS (11,3%), divulgado na mesma semana, sinaliza que a engrenagem federativa começa a girar.
Mas o efeito mais relevante aparece no planejamento financeiro de prefeituras e governos estaduais: a retenção na fonte para quitar esse empréstimo reduzirá o volume líquido a distribuir nos primeiros anos de vigência plena do IBS.
O que observar daqui para frente
O calendário de 2025 a 2028 define o ritmo de contratações, desenvolvimento de sistemas e integração de bases cadastrais. Atrasos nessa fase empurram custos para a próxima década. Empresas e investidores devem monitorar a publicação de atos normativos do Comitê — eles ditarão as regras de crédito, débito e obrigações acessórias do novo tributo. A transição não é apenas contábil: ela redesenha o fluxo de caixa de toda a federação.
