O vereador Alexandre Frota (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de apreensão do passaporte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A medida cautelar, se aceita, impediria o parlamentar de deixar o país enquanto tramitam processos judiciais nos quais ele figura.
O documento chegou às mãos do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, na segunda-feira (26). Até aqui, nenhuma decisão foi tomada — o passaporte segue válido e nas mãos do senador.
O argumento jurídico por trás do pedido
Frota fundamenta a solicitação no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal. O dispositivo autoriza a proibição de ausentar-se do país quando necessário para a investigação, a instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal.
Na petição, o vereador alega existir “risco concreto de fuga” — o chamado periculum in mora — e apresenta indícios de que há fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou seja, plausibilidade jurídica para a medida. Ele sustenta que a retenção seria “plenamente razoável e proporcional” para assegurar o andamento dos processos e o cumprimento de eventuais sanções futuras.
Quem assina a ação e em que capacidade
Alexandre Frota atua, no documento, na condição dupla de cidadão e vereador de Cotia, município da Grande São Paulo. Ele foi eleito pelo PDT em 2024, após passagem pelo PSL e pelo PSDB. Antes da política, construiu carreira como ator e apresentador.
A escolha de protocolar diretamente no STF — e não em instâncias inferiores — decorre do foro privilegiado do senador. Como parlamentar federal, Flávio Bolsonaro só pode ser alvo de medidas cautelares criminais perante a Corte máxima.
O que acontece agora no Supremo
O rito processual prevê etapas definidas:
- Análise de admissibilidade pelo relator (Fachin ou ministro sorteado)
- Verificação dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora
- Eventual oitiva da Procuradoria-Geral da República
- Decisão monocrática ou submissão ao Plenário
Não há prazo regimental fixo para a manifestação. O ministro pode decidir em dias ou levar semanas, a depender da complexidade e da urgência que atribuir ao caso.
Processos em curso que embasam o pedido
Frota não detalha nominalmente cada inquérito ou ação penal na petição tornada pública. Contudo, o senador Flávio Bolsonaro é alvo de investigações em andamento no STF, entre elas apurações sobre suposta “rachadinha” no gabinete da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (quando era deputado estadual) e eventuais irregularidades na aquisição de imóveis.
Em nenhuma dessas frentes houve, até o momento, condenação transitada em julgado. O senador nega irregularidades e classifica as investigações como perseguição política.
Precedentes e o peso da medida
A apreensão de passaporte de parlamentar no exercício do mandato é medida extrema e rara. O STF já determinou a retenção de documentos de viagem em casos como o do ex-deputado Daniel Silveira (2021) e do ex-senador Delcídio do Amaral (2015), ambos em contextos de prisão preventiva ou risco de fuga comprovado.
Juristas ouvidos reservadamente apontam que a barreira para deferimento é alta: exige-se demonstração cabal de que o investigado pretende ou prepara fuga, não apenas a existência de processos em andamento.
O que observar nas próximas semanas
Três variáveis definirão o desfecho imediato:
- A manifestação da PGR — favorável, contrária ou pelo arquivamento
- A eventual apresentação de defesa prévia pelos advogados do senador
- O entendimento do relator sobre a contemporaneidade do risco de fuga
Enquanto não houver decisão, Flávio Bolsonaro mantém plena liberdade de locomoção, inclusive internacional. A tramitação dos inquéritos originais segue seu curso normal, independente deste incidente processual.
Para quem acompanha o cenário institucional, o caso testa mais uma vez os limites entre o controle de constitucionalidade, a proteção do foro privilegiado e o uso de instrumentos processuais por agentes políticos com mandato. A decisão — seja qual for — criará referência para futuros pedidos semelhantes.
