Uma decisão de 2025 do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o jogo para autoridades que deixam o cargo: investigações sobre atos praticados no exercício da função permanecem na Corte, mesmo após o fim do mandato. Com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa presidencial de 26 de outubro de 2026, o cenário se concretiza — mas a transferência automática para a primeira instância não é garantida.
O senador tem mandato até 2027, porém a perda da eleição majoritária altera seu status político imediato. A dúvida central agora é: os inquéritos atuais migram ou ficam? A resposta depende de um detalhe técnico que poucos observam.
A tese que blindou as investigações futuras
Em 2025, a maioria dos ministros fixou uma tese definitiva: a prerrogativa de foro subsiste para crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento. Vale inclusive para inquéritos abertos depois que a autoridade já saiu.
Antes desse julgamento, a regra era outra. Se o delito tivesse ligação com o mandato, o caso ficava no STF apenas durante o exercício do cargo. Encerrado o mandato, descia para a primeira instância. O novo entendimento rompe essa barreira temporal.
Na prática, o Supremo passa a analisar a natureza do ato, não mais o momento processual. Se a conduta investigada usou a estrutura ou o prestígio do cargo, a competência permanece.
Dois inquéritos, um mesmo destino provável
Atualmente, duas apurações sensíveis tramitam na Corte sob relatorias distintas. Ambas envolvem alegações de uso da influência do mandato senatorial para obter vantagens.
- Inquérito do “Dark Horse” (Relator: André Mendonça): Apura repasses do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para financiar o filme sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. A suspeita é de crimes relacionados ao financiamento da produção.
- Inquérito das Bets e Lavagem (Relator: Alexandre de Moraes): Investiga lavagem de dinheiro via casa de apostas. A PF quebrou sigilo do advogado Willer Tomaz, amigo do senador, e encontrou e-mails cadastrando Flávio como “usuário master” de conta da Alcazar Holdings. A suspeita recai sobre vínculo de controle da Rede Loto, primeira autorizada pela Loterj para apostas de quota fixa no Rio.
O elo que mantém os casos no Supremo
Criminalistas consultados convergem: a permanência no STF é o caminho mais provável para ambos. O argumento central é a suposta utilização do “prestígio” da função de senador para viabilizar os negócios investigados.
No caso do filme, a captação junto a figura ligada ao sistema financeiro levanta a hipótese de contrapartida política. No caso das bets, o acesso a licenças estaduais estratégicas (Loterj) e a posição de “usuário master” em estrutura de sócio próximo indicam, para a PF, exercício de controle de fato compatível com influência do mandato.
Mas o efeito mais relevante aparece na interpretação da “função”. Não basta ser senador na época; é preciso provar que o ato decorreu da função.
O que observar daqui para frente
A definição final caberá a cada relator ao analisar a conexão concreta entre os fatos e o mandato. Fique atento a três movimentos nos próximos meses:
- Decisões monocráticas sobre declínio ou manutenção de competência;
- Eventuais recursos das defesas tentando deslocar os casos para a primeira instância;
- Novos depoimentos ou quebras de sigilo que fortaleçam (ou rompam) o nexo causal com a atividade parlamentar.
Se a Corte confirmar a manutenção, o sinal será claro: o foro por prerrogativa de função virou uma “cauda longa” que acompanha a autoridade muito após a posse de seu sucessor. Para empresários e investidores, a lição prática é que riscos regulatórios e de compliance ligados a agentes públicos não expiram no dia da diplomação do eleito seguinte.
