O resultado das urnas tirou o freio de mão da reforma tributária. Com a definição política, o governo corre para publicar a alíquota da CBS — o novo tributo federal que estreia em 1º de janeiro — faltando menos de 70 dias para a largada.
A conta chega atrasada, mas chega. E traz efeitos diretos no caixa das empresas e na rotina de contadores já na próxima semana.
O que a eleição destravou na prática
A ameaça de revisão ou adiamento da reforma, bandeira do candidato derrotado, evaporou. O sinal verde político permitiu que a equipe econômica retomasse decisões paralisadas desde o primeiro semestre, como a definição do split payment (pagamento dividido), alvo constante de ataques durante a campanha.
Agora, o foco é operacional: colocar a máquina para rodar em janeiro sem sobressaltos jurídicos.
CBS: o número que falta e o prazo que assusta
A legislação obriga o TCU (Tribunal de Contas da União) a entregar a alíquota de referência até a próxima sexta-feira (30). O percentual definirá a carga da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui PIS, Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI.
Dois detalhes tornam o cenário tenso:
- Não haverá noventena: a cobrança começa 70 dias após a publicação, ferindo a regra geral de antecedência de 90 dias.
- O Senado ainda pode alterar o número até o fim do ano, criando incerteza para o planejamento tributário de 2025.
Simples Nacional: prazo final para escolha de regime
Micro e pequenas empresas encaram uma encruzilhada imediata. O prazo para optar pelo regime de recolhimento dos novos tributos (CBS e IBS) se encerra nesta semana.
Já foi prorrogado uma vez. Pode ser adiado de novo, mas ninguém garante. Quem não se manifestar ficará sujeito às regras padrão, o que pode elevar a carga para negócios que hoje gozam de benefícios específicos.
Novembro quente: Seletivo, IPI e Orçamento
O calendário de novembro concentra as próximas peças do quebra-cabeça:
- Regulamento atualizado: nova versão técnica da lei complementar.
- Medida Provisória do Imposto Seletivo: o “imposto do pecado” sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- PEC do IPI: prorrogação do tributo industrial até que o Seletivo esteja pronto para cobrança — aqui, sim, respeitando a noventena constitucional.
Com as alíquotas definidas, a equipe econômica terá de refazer as projeções de arrecadação que constam na proposta orçamentária de 2025.
O risco invisível: a resistência dos estados ao fim do ICMS
O perigo de paralisação dos tributos federais foi afastado, mas a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços estadual/municipal) depende do Comitê Gestor. A composição do órgão — paritária entre União, estados e municípios — muda com os novos governadores eleitos.
Como resumiu um ex-secretário de Fazenda estadual: não se deve subestimar a disposição de empresas e governadores para postergar o fim do ICMS. A transição do maior tributo estadual é onde a reforma pode travar de verdade.
O que observar daqui para frente
Três datas ditam o ritmo imediato: a publicação da alíquota pelo TCU (dia 30), o fechamento das opções do Simples e o envio da MP do Seletivo ao Congresso. Empresários e contadores devem priorizar a simulação de cenários com a alíquota teto e a alíquota referência, pois a janela para ajustes de sistemas e contratos se fecha em dezembro. O jogo federal está dado; a partida estadual começa agora.
