O quarto mandato de Luiz Inácio Lula da Silva trará mudanças na CLT — e não são apenas ajustes pontuais. O governo já sinaliza o envio de projetos ao Congresso para combater fraudes na terceirização e na pejotização, além de fortalecer os sindicatos. Mas o que isso significa, na prática, para quem contrata ou é contratado?
A resposta não está no discurso de posse. Está nos bastidores do Fórum das Centrais Sindicais, onde o plano de governo ganhou contornos operacionais. E o cronograma é mais agressivo do que parece.
O que já está decidido (e o que ainda depende de negociação)
O programa de governo fala em “aprimorar a legislação” e “alterar regras que induzem à precarização”. Tradução: o Planalto quer mexer em pontos sensíveis da reforma de 2017. Entre as prioridades listadas por Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum e ex-presidente do Dieese, estão três eixos centrais.
- Fim da escala 6×1 com transição para 5×2 — já em discussão no Congresso via PEC.
- Redução da jornada de 44 para 40 horas semanais até dezembro de 2027.
- Regulamentação da pejotização para garantir 13º, férias e licença-maternidade a quem atua como PJ sob subordinação real.
Não há, contudo, texto finalizado. O governo precisará costurar apoios em uma Câmara fragmentada e um Senado onde a centro-direita tem peso. O próprio Ganz Lúcio admite: “não houve debate operacional do que seria feito”.
O nó da pejotização: como separar fraude de autonomia real
Este é o ponto mais delicado. Empresas contratam como pessoa jurídica profissionais que cumprem horário, seguem ordens e usam estrutura da contratante — configuração clássica de vínculo empregatício. A proposta em estudo não quer proibir o modelo PJ. Quer criar uma “zona cinzenta” regulada.
Na prática, o trabalhador PJ passaria a ter direitos proporcionais à subordinação. Se há exclusividade e controle de jornada, nascem obrigações: recolhimento previdenciário, fundo de garantia e benefícios sociais. O desafio jurídico é definir o limiar sem travar a economia de plataformas e profissionais liberais legítimos.
Terceirização irregular: o alvo invisível
Outra frente é a “troca de CNPJ” sem mudança real de função. Comum em serviços de limpeza, vigilância e call center, a prática mantém o mesmo trabalhador no mesmo posto, mas sob nova razão social — muitas vezes para driblar acordos coletivos ou reduzir custos. O governo promete endurecer a fiscalização, mas ainda não detalhou os instrumentos.
Para o setor público, a mira está em contratos de gestão e organizações sociais que funcionam como terceirização disfarçada. A Controladoria-Geral da União já mapeia casos.
Sindicatos de volta à mesa (e à homologação)
O plano prevê retomar a assistência sindical nas rescisões — extinta em 2017. Na visão das centrais, a presença do sindicato evita acordos lesivos ao trabalhador na hora da demissão. Empresários veem risco de judicialização em massa. O meio-termo pode ser a homologação eletrônica com validação sindical opcional.
Mas o fortalecimento da negociação coletiva vai além. Com a jornada caindo para 40 horas, convenções setoriais ganharão peso na definição de compensações, bancos de horas e escalas. Quem não tem sindicato forte ficará exposto ao que a lei geral ditar.
O elo previdenciário que poucos mencionam
Ganz Lúcio aponta um efeito cascata: se a relação de trabalho muda, a base de contribuição da Previdência também muda. Hoje, o sistema pressupõe vínculo empregatício padrão. Com PJs regulados, trabalhadores de plataformas, freelancers e contratos híbridos precisarão de nova arquitetura contributiva.
Isso abre debate sobre alíquotas diferenciadas, contribuição sobre faturamento ou até fundo solidário. Não há proposta formal — mas o diagnóstico está posto. Quem ignora esse ponto perde a visão sistêmica da reforma.
O que observar daqui para frente
Três marcos ditam o ritmo: a tramitação da PEC da escala 5×2 (já em comissão), a definição do relator do projeto de pejotização na Câmara e a posição do Ministério do Trabalho sobre fiscalização de CNPJs sucessivos. Empresas com muitos PJs ou terceirizados devem mapear riscos agora — não quando o projeto virar lei. Sindicatos, por sua vez, preparam pautas de negociação setorial para 2025. O xadrez começou. Quem move a primeira peça ganha tempo.
