Mais de 636 mil microempreendedores baianos podem ter débitos federais zerados a partir de 2027, graças a um pacote federal sancionado na última semana. A medida atinge diretamente quem está com o carnê atrasado, mas esconde regras de permanência que ninguém está explicando direito.
O programa Prospera MEI (PLP 186/2026) não perdoa apenas o passado; ele reescreve o teto de faturamento e a contratação de funcionários nos próximos anos. Entender o calendário é a diferença entre limpar o nome e voltar para a malha fina.
O que muda no seu bolso a partir de janeiro de 2027
A remissão é automática para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2024. Entram no pacote contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos — inclusive parcelamentos em andamento e execuções judiciais. A estimativa nacional é de R$ 18,7 bilhões perdoados para 3,6 milhões de CNPJs, com tíquete médio de R$ 3,4 mil.
Mas há um “porém” crítico: o benefício só se mantém se o empreendedor pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de 2027. Um único atraso nesse período reativa a dívida original integralmente.
Quem tem ação judicial contra a União precisará desistir do processo para receber a baixa definitiva. A lei isenta honorários advocatícios pela desistência, mas a iniciativa parte do contribuinte.
Faturamento e equipe: o novo teto para crescer sem desenquadrar
O limite anual de receita bruta, congelado em R$ 81 mil desde 2018, sobe em duas etapas:
- 2027: R$ 110 mil
- 2028: R$ 140 mil
Na prática, o MEI ganha fôlego para escalar vendas por dois anos antes de precisar migrar para Microempresa (ME). A contratação também dobra: passam a ser permitidos dois empregados com carteira assinada, mantendo a simplificação tributária.
Empresas que hoje estão no Simples Nacional e se enquadram nos novos limites poderão solicitar o retorno ao regime MEI, desde que cumpram os demais requisitos (natureza jurídica, atividade permitida, ausência de filiais).
Compras públicas: a porta que se abre para quem quer vender ao governo
Na Bahia, 62% dos MEIs dizem querer fornecer para o setor público, segundo o Sebrae. O pacote alinha a legislação a essa demanda:
- Licitações exclusivas para MEs/EPPs: teto sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Plataforma Contrata+Brasil (serviços): limite por contratação salta de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Esses valores corrigem a defasagem inflacionária e tornam viável participar de editais de maior complexidade — como manutenção predial, TI e logística leve — sem precisar formar consórcio ou subcontratar.
Checklist rápido: você está pronto para 2027?
O perdão é automático, mas a manutenção exige disciplina. Antes de comemorar, confira se sua operação aguenta o ritmo:
- Caixa para honrar 6 meses de DAS sem atraso a partir de janeiro/2027.
- Controle de faturamento mensal para não estourar o novo teto (R$ 9.166/mês em 2027).
- Folha de pagamento dimensionada para até 2 funcionários (encargos + 13º + férias).
- Certidões negativas atualizadas para habilitação em licitações nos novos tetos.
O que observar daqui para frente
A Receita Federal e a PGFN devem publicar atos normativos nos próximos meses detalhando a operacionalização da remissão — especialmente a lista de débitos elegíveis e o procedimento para baixa de execuções fiscais. Acompanhe o Diário Oficial da União e o portal do Simples Nacional para não perder prazos de adesão tácita ou contestação de valores. Quem se organizar agora entra em 2027 com o nome limpo e estrutura para faturar quase o dobro do teto atual.
