Mais de 636 mil microempreendedores individuais da Bahia entram no radar de um pacote federal que perdoa dívidas tributárias e eleva o teto de faturamento para R$ 140 mil. A lei já foi sancionada, mas a execução tem data marcada e condições que pegam muitos de surpresa.
O pacote que muda o jogo para o MEI
O Programa Prospera MEI, oficializado pela Lei Complementar 186/2026, traz a maior reformulação nas regras do Simples Nacional desde 2018. O texto, assinado pelo presidente Lula em 21 de janeiro, ataca três frentes simultâneas: passivo fiscal, capacidade de crescimento e acesso a mercado público.
Para o empresário baiano, onde 44% dos MEIs admitiram atraso no boleto mensal (DAS) segundo o Sebrae, a medida chega como alívio imediato no fluxo de caixa futuro. Mas o diabo mora nos prazos.
Perdão automático? Sim, mas só a partir de 2027
A remissão integral cobre débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos — até parcelamentos em andamento e execuções judiciais.
- Entrada em vigor: 1º de janeiro de 2027.
- Mecânica: automática, sem pedido à PGFN.
- Condição obrigatória: pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de 2027.
Quem tem ação judicial questionando a dívida precisa desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem ônus de honorários. Valores já pagos não serão devolvidos. A estimativa nacional aponta 3,6 milhões de beneficiados e R$ 18,7 bilhões perdoados — média de R$ 3,4 mil por CNPJ.
Faturamento e equipe: espaço para crescer sem desenquadrar
O teto anual salta de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028. A bitola não mexia há seis anos, forçando muitos a virarem ME precocemente. Agora, há fôlego para escalar.
Outra virada de chave: a permissão para contratar dois funcionários (hoje só um). Isso dobra a capacidade operacional de quem atua em serviços, comércio ou pequena indústria sem sair do regime simplificado. Empresas do Simples que se enquadrarem nos novos limites também poderão migrar de volta para MEI.
Compras públicas: o filão que 62% dos baianos querem explorar
Pesquisa do Sebrae mostra que 62% dos MEIs do estado têm interesse em vender para o governo. O pacote alarga essa porta:
- Licitações exclusivas para MEs/EPPs: teto sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil (contratação direta de serviços): limite por item salta de R$ 13 mil para R$ 32.746,06.
Mas o efeito mais relevante aparece na gestão do dia a dia. Com mais faturamento permitido e equipe maior, o MEI consegue cumprir contratos de volume mais robusto sem precisar de estrutura contábil complexa.
O que observar daqui para frente
O calendário é o maior risco. O perdão só vale se o empreendedor atravessar o primeiro semestre de 2027 sem atrasos no DAS. Quem já está no vermelho precisa se planejar agora para chegar em janeiro com a casa arrumada.
Outro ponto: a regulamentação da Receita Federal e da PGFN ainda detalhará como será a baixa automática nos sistemas. Até lá, mantenha a documentação de dívidas parceladas e processos judiciais organizada. A janela de oportunidade é real, mas exige disciplina financeira nos próximos 12 meses.
