A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como “inteiramente descabida” a tentativa do Distrito Federal de obrigar o Tesouro Nacional a garantir um empréstimo bilionário para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A decisão trava, ao menos por enquanto, a injeção de até R$ 6,6 bilhões que a instituição precisa para cobrir o rombo deixado por operações fraudulentas com o Banco Master.
O parecer foi endereçado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação movida pela governadora Celina Leão (PP). Mas a negativa vai além do mérito jurídico: expõe uma deterioração fiscal que pode complicar o caixa distrital bem depois da eleição de domingo.
Por que a nota “C” trava tudo
A Capacidade de Pagamento (Capag) funciona como um score de crédito para entes subnacionais. Hoje, o Distrito Federal ostenta nota C — em uma escala que vai de A (melhor) a D (pior). O regulamento do Tesouro exige classificação A ou B para conceder garantia soberana.
O governo distrital argumentava que uma “Capag provisória” poderia ser usada para driblar a regra. A AGU rebateu: não existe previsão legal para classificação antecipada, parcial ou provisória. A nota vigente permanece a C, ponto final.
O que os números mostram nos bastidores
Um documento do Ministério da Fazenda, base da manifestação da AGU, traz dados que o Distrito Federal preferia não ver vazados:
- Indicador de liquidez relativa: caiu de +1,01% para -1,00% — o caixa não cobre compromissos de curto prazo;
- Projeção para 2026: manutenção do conceito C com “grave deterioração”;
- Regra eleitoral: vedação a operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato — o segundo turno é no próximo domingo (25).
Esses números transformam o pedido de socorro em um problema de calendário tanto quanto de mérito.
O acordo que não saiu do papel
Em maio, o próprio STF homologou um desenho diferente: grandes bancos privados seriam os fiadores da operação com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). As contragarantias viriam do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A estrutura não avançou — daí a nova investida para empurrar a conta para a União.
A AGU foi direta: “o compromisso da União se restringiu a abrir espaço regulatório necessário para que o financiamento ocorresse sob risco estritamente privado”. O insucesso da estrutura privada, diz o governo federal, “não pode ser transferido ao Tesouro por reinterpretação do que foi voluntariamente pactuado”.
O viés político que ninguém esconde
Em setembro, a Procuradoria-Geral do DF levou ao STF declarações do presidente Lula como prova de que a resistência seria política, não técnica. Em ato de campanha em Ceilândia, Lula foi explícito: “Quem quebrou o BRB foi a ligação entre o Ibaneis [Rocha] e o [Daniel] Vorcaro do Banco Master. O BRB comprou títulos que não existiam, R$ 12 bilhões. Não vamos dar dinheiro para o BRB”.
A AGU contrapõe: a vedação legal a operações de vulto às vésperas da eleição “preserva a neutralidade institucional” e impede “ampliação extraordinária da capacidade financeira do ente” capaz de afetar a disputa.
O que observar daqui para frente
O ministro Fux ainda aguarda manifestações do Banco Central e do próprio FGC. Se a corte mantiver o entendimento da AGU, o Distrito Federal terá de recorrer ao mercado privado sem aval soberano — o que encarece o crédito e alonga o prazo de capitalização do banco. Para investidores e credores do BRB, o sinal é claro: a solução de mercado prevista em maio segue como única via juridicamente viável, e o relógio da liquidez relativa negativa não para de correr.
