O Ministério da Fazenda articula uma Proposta de Emenda à Constituição para estender a vigência do IPI sobre cigarro, bebidas e veículos até que o Imposto Seletivo entre em operação. A manobra evita um buraco de quase R$ 4 bilhões no caixa federal já em janeiro de 2027.
O gatilho é um atraso burocrático: a medida provisória com as alíquotas do novo tributo deveria ter sido publicada até 2 de outubro para valer a partir de 1º de janeiro — respeitando a noventena constitucional. O governo optou por enviar o texto só após o segundo turno das eleições.
Por que a conta não fecha em janeiro
A reforma tributária prevê o fim do IPI em janeiro de 2027, exceto para produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus. No lugar, entra o Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — incidente sobre fumo, álcool, bebidas açucaradas, veículos poluentes, aeronaves, embarcações, minério de ferro, petróleo e apostas esportivas.
Sem a MP publicada a tempo, o Seletivo só poderá ser cobrado a partir de fevereiro. O vácuo de 31 dias representa R$ 3,82 bilhões a menos, ou 9% da receita anual projetada para esse tributo (R$ 41,9 bilhões, segundo o PLOA 2027).
O que foi discutido na reunião com o setor produtivo
Na terça-feira (13), o ministro Dario Durigan recebeu representantes da CNI, Receita Federal e empresas dos segmentos atingidos. Participaram fabricantes de:
- Cervejas, vinhos e destilados
- Refrigerantes
- Cigarros
- Aeronaves
- Mineração e petróleo
O governo reforçou o compromisso de calibrar as alíquotas do Seletivo para manter a carga tributária equivalente ao IPI atual. Para minérios e petróleo, a promessa é alíquota zero no primeiro ano.
Alternativas descartadas e riscos colaterais
Uma saída seria majorar as alíquotas do Seletivo nos meses seguintes para compensar a perda de janeiro. Técnicos alertam, porém, que isso incentivaria as indústrias a anteciparem produção em janeiro para aproveitar a tributação zero — agravando o rombo.
A PEC, restrita ao IPI, também acende um alerta entre tributaristas: uma vez aberta a Constituição, o Congresso pode aproveitar para alterar outros pontos da reforma. O tema já entrou na campanha eleitoral; Flávio Bolsonaro (PL) promete rever ou adiar trechos do novo sistema.
CBS e o tamanho da engrenagem que entra em marcha
Não é só o IPI que muda em janeiro. PIS, Cofins e IOF-seguros dão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. A alíquota será divulgada até o fim deste mês, calculada pelo TCU com base em dados da Receita. O Senado ratifica até dezembro; se não o fizer, vale o valor do tribunal.
Para a CBS não há exigência de noventena. Mas o volume em jogo é massivo: o Orçamento 2027 prevê arrecadar o equivalente a 5% do PIB (R$ 725 bilhões) com o conjunto de tributos reformados, mantendo a trava contra aumento de carga da média 2012-2021.
- CBS: R$ 636,8 bi (fev–dez)
- Tributos extintos em jan/27: ~R$ 46 bi
- Imposto Seletivo: R$ 41,9 bi (ano cheio)
Um terço de toda a arrecadação federal administrada pela Receita passa por essa transição.
O que observar nas próximas semanas
A PEC deve ser enviada ao Congresso logo após o segundo turno. Acompanhe: (1) velocidade de tramitação — se não for aprovada a tempo, o vácuo de arrecadação se confirma; (2) eventuais emendas que ampliem o escopo da mudança constitucional; (3) a publicação da MP do Seletivo e a definição da alíquota da CBS. Empresas dos setores listados devem modelar fluxo de caixa considerando cobrança zero em janeiro e retomada em fevereiro.
