O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028 e anistia dívidas que somam R$ 15,6 bilhões. A matéria segue agora para sanção presidencial e promete redesenhar o dia a dia de milhões de microempreendedores. Mas a maior mudança pode não ser o valor em si.
Com 78 votos favoráveis, a tramitação relâmpago — dois dias após o envio pelo Planalto — sinaliza o peso político da medida. O texto idêntico ao da Câmara chega ao gabinete de Lula como peça central do pacote “Prospera MEI”.
O novo calendário de tetos: o que vale a partir de quando
A transição não é imediata. O limite atual de R$ 81 mil vigora até o fim de 2026. A escalada prevista no projeto aprovado desenha o seguinte cenário:
- 2027: Teto sobe para R$ 110 mil anuais.
- 2028: Limite atinge R$ 140 mil anuais.
Essa gradualidade dá tempo para o empresário planejar a estrutura de custos e a eventual migração para Microempresa (ME), caso o faturamento ultrapasse as novas faixas. O último reajuste havia ocorrido em 2018.
Dois funcionários e contratação temporária: o fim do gargalo de mão de obra
Talvez a alteração mais impactante para a operação diária seja a permissão para contratar dois empregados. Hoje, a lei permite apenas um. O texto também autoriza a contratação temporária para cobrir afastamentos — licença médica, maternidade ou acidente de trabalho — sem que isso conte no limite fixo.
Para setores como comércio e serviços, onde a sazonalidade dita o ritmo, a flexibilidade reduz o risco de paralisação. O custo do segundo funcionário, no entanto, segue a regra geral: piso da categoria ou salário mínimo, mais encargos do Simples Nacional.
Como funciona o perdão de R$ 15,6 bilhões
O perdão não é automático nem incondicional. O governo estimou em R$ 15,6 bilhões o volume de débitos alcançados, abrangendo agora também dívidas não inscritas na Dívida Ativa da União — uma ampliação feita pela Câmara.
Para usufruir da anistia, o titular do MEI deve cumprir duas contrapartidas rígidas nos seis meses subsequentes à adesão:
- Manter em dia o pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI);
- Desistir de eventuais ações judiciais contra a União que questionem esses débitos.
O descumprimento reativa a cobrança integral. A adesão deverá ser formalizada junto à Receita Federal, provavelmente via portal do Simples Nacional, assim que a lei for sancionada e regulamentada.
Licitações e a blindagem contra a PEC da escala 6×1
Um ponto pouco comentado, mas estratégico para quem vende para o setor público: o valor máximo para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil. A medida amplia o mercado endereçável sem exigir disputa com grandes players.
Além disso, o texto inclui uma trava de segurança. Uma lei complementar futura poderá criar medidas transitórias condicionadas à manutenção de empregos, mitigando impactos da PEC que propõe o fim da escala 6×1. É uma sinalização de que o Congresso quer proteger o pequeno negócio de choques trabalhistas abruptos.
O que o empreendedor deve monitorar daqui para frente
A sanção presidencial é o próximo passo, mas a operacionalização depende de atos normativos da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Dois pontos merecem atenção imediata:
- Regulamentação do perdão: Prazos e canais para adesão ao parcelamento especial ou quitação com desconto total.
- Atualização de sistemas: Emissores de nota fiscal e softwares de gestão precisarão absorver os novos limites de faturamento e a lógica do segundo funcionário para 2027.
Enquanto a caneta de Lula não bate no papel, o planejamento tributário para 2025 e 2026 continua sob as regras atuais. Quem já flerta com os R$ 81 mil ganha fôlego para crescer sem mudar de regime — desde que a gestão de caixa acompanhe a expansão permitida.
