A Receita Federal confirmou o cancelamento automático das contribuições previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, mas impôs uma contrapartida rigorosa para os primeiros seis meses do ano que vem.
Quem não quitar os boletos mensais entre janeiro e junho de 2027 verá a dívida perdoada ressuscitar com juros e multas originais. A medida vale a partir de 1º de janeiro, conforme a Lei Complementar 238/2026.
O que exatamente some da sua conta (e o que continua)
O perdão abrange apenas a parte destinada ao INSS dentro do DAS-MEI, referente a competências até agosto de 2026. Juros e multas sobre esses valores também são zerados.
Porém, a Receita faz um alerta direto: ICMS (estadual) e ISS (municipal) não entram na remissão. Esses tributos continuam a compor o boleto e devem ser pagos normalmente, pois são administrados por outras esferas de governo.
- Perdoado: Contribuição previdenciária (INSS) + juros + multas (vencimento até 13/10/2026).
- Mantido: ICMS e ISS de qualquer período.
- Regra geral: Meses de competência até agosto/2026.
Parcelamentos e ações judiciais: como fica?
Se o MEI possui parcelamento ativo composto apenas por débitos previdenciários perdoados, o acordo será encerrado automaticamente. Se houver ICMS ou ISS no meio, a Receita fará o recálculo do saldo devedor.
Valores já pagos não serão devolvidos em hipótese alguma. Para quem discute a dívida na Justiça, a saída é burocrática: é preciso desistir da ação e protocolar requerimento administrativo para obter o cancelamento.
A “pegadinha” de 2027 que ninguém comentou
A manutenção do benefício exige disciplina ferrenha no primeiro semestre de 2027. O contribuinte que permanecer enquadrado como MEI deve pagar todos os DAS de janeiro a junho sem atraso.
Um único deslize nesse período reativa a dívida integral perdoada, incluindo os encargos que haviam sido anulados. A condição não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou saiu do regime.
Obrigações que não mudam
Mesmo com a anistia, a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual) segue obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições declaradas nos meses abrangidos pelo perdão simplesmente não serão cobradas, mas a omissão da declaração gera multa por atraso.
Impacto na aposentadoria e onde conferir
A Receita enviará ao INSS a lista de dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá contar esses meses como tempo de contribuição para fins de aposentadoria — um ganho indireto relevante para o segurado.
Para verificar a situação fiscal, use dois canais oficiais:
- Portal e-CAC: Débitos administrados pela Receita Federal.
- Portal Regularize: Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União (PGFN).
O que observar daqui para frente
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças e parcelamentos atuais continuam valendo normalmente. O planejamento financeiro do MEI para o primeiro semestre do ano que vem torna-se, portanto, o fator decisivo: transformar o perdão em alívio permanente ou ver a dívida voltar maior do que era.
