O governo Lula articula para votar na próxima semana o projeto que entrega ao Cade poderes inéditos sobre gigantes da tecnologia. O PL 4.675/2025 define regras duras para empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões. O que está em jogo vai muito além da briga política.
O que o texto realmente propõe
O substitutivo do relator Aliel Machado (PV-PR) cria uma superintendência especial no Cade focada apenas em concorrência digital. A mira são os “agentes de relevância sistêmica”: empresas com receita global superior a R$ 50 bi ou faturamento no Brasil acima de R$ 5 bi, desde que tenham posição dominante.
Para essas companhias, a lei impõe obrigações de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade gratuitas. Fica proibido favorecer produtos próprios, vincular serviços, explorar dependência de parceiros ou manipular escolhas via design de interface.
Exemplos práticos que afetam o mercado
O texto ataca práticas específicas que hoje travam a concorrência:
- Busca e varejo: impede Amazon ou Google de priorizar seus próprios itens nos resultados.
- Lojas de app: limita taxas abusivas da Apple ou Google sobre desenvolvedores.
- Delivery e pagamentos: veda que iFood exija uso de seu gateway e cobre taxas acima do mercado dos restaurantes.
A batalha dos bastidores: censura ou liberdade econômica?
A bancada bolsonarista, com Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP), rotula o projeto de censura. A estratégia replica a mobilização que derrubou o PL das Fake News. Deputados alegam que o relatório é secreto, embora o texto esteja público no site da Câmara desde julho.
Do outro lado, o Planalto montou contra-ofensiva com café da manhã no Alvorada, relatório técnico rebatendo críticas e carta de economistas e juristas internacionais endereçada a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara. O argumento central: a regulação é antitruste, não moderação de conteúdo.
Por que a pressa para aprovar ainda este ano
Machado admite a urgência: em 2027, o Senado deve ter maioria bolsonarista capaz de bloquear a pauta. Ele se reúne com Republicanos e PSD na terça-feira (17) para fechar a pauta da semana. “Regular big techs não é censurar WhatsApp, é projeto sobre liberdade econômica”, resume o relator.
O perigo da intervenção antecipada, segundo críticos
Entidades como Fecomercio, CNC e a Câmara da Economia Digital (camara-e.net) veem risco de insegurança jurídica. O consultor Igor Luna alerta: o Cade ganha poder para exigir redesenho de produtos e abertura de infraestrutura interna antes de provar infração concorrencial.
“Pune-se pelo porte, não pela conduta. Não houve estudo de impacto econômico para medir repasse de custos ao consumidor”, argumenta Luna. A deputada Any Ortiz (PP-RS) ecoa: “O simples fato de serem grandes não justifica exigências; isso compromete inovação”.
A defesa do modelo ex-ante: lição da Europa
Defensores como Nicolo Zingales (FGV Direito Rio) explicam que esperar o fim de processos administrativos — que levam anos — torna a sanção inócua, pois a tecnologia já mudou. “É como dizer que, como temos como tapar buraco na estrada, não precisamos conservar o asfalto”, compara.
O modelo segue o Digital Markets Act europeu e a lei britânica, mas o relator brasileiro afirma ter aprimorado o desenho para evitar excessos regulatórios.
O que observar daqui para frente
Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado onde a correlação de forças hoje é mais favorável ao governo. Para investidores e gestores, o gatilho imediato é a definição dos limites de faturamento (R$ 5 bi no Brasil) e a lista de condutas vedadas. Empresas próximas desses tetos — ou que dependem de ecossistemas fechados — devem mapear riscos de compliance e revisar contratos de parceria agora. A votação na próxima semana dirá se o Brasil adota de vez a regulação ex-ante ou mantém o modelo reativo atual.
