Justiça

PF fecha 12 serviços de segurança clandestinos: multas de até R$ 30 mil

Polícia Federal fiscaliza empresa de segurança clandestina na Operação Legal X no Espírito Santo
Operação Legal X fecha 12 serviços irregulares de segurança privada em quatro cidades capixabas.

A Polícia Federal encerrou 12 serviços irregulares de segurança privada em uma única operação no Espírito Santo. A ação, batizada de Operação Legal X, fiscalizou 14 estabelecimentos em quatro cidades e resultou no fechamento imediato de quase todos eles. O que chama atenção não é só o volume, mas o recado claro para o mercado: a fiscalização endureceu.

Desde 10 de junho de 2026, a legislação exige autorização federal para qualquer atividade de segurança privada. Quem ignora a regra expõe o bolso a multas que chegam a R$ 30 mil para empresas e R$ 10 mil para pessoas físicas.

Como funcionou a operação

Agentes vistoriaram endereços em Vitória, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus. Dos 14 locais inspecionados, 12 operavam sem a devida permissão da PF. As atividades foram registradas e encerradas no ato. O balanço parcial já soma 64 serviços clandestinos desativados no estado desde o início das fiscalizações.

A operação tem base no Decreto nº 13.012/2026, que regulamentou a Lei nº 14.967/2024 — o novo Estatuto da Segurança Privada. A norma transferiu à Polícia Federal a responsabilidade por:

  • Investigar antecedentes criminais dos profissionais contratados
  • Avaliar capacidades psicológicas dos vigilantes
  • Verificar aptidão física para o exercício da função

O impacto direto para quem contrata

Empresas que terceirizam segurança precisam redobrar a atenção. A lei pune não apenas quem presta o serviço irregular, mas também quem contrata, oferece ou organiza. Uma falha na due diligence do fornecedor pode gerar autuação direta ao contratante.

Além da multa, há risco reputacional e de interrupção operacional. Um posto de vigilância fechado da noite para o dia deixa instalações expostas — e o contratante responde pela lacuna.

O que muda na prática para o setor

O endurecimento cria uma barreira de entrada mais alta. Empresas irregulares saem do mercado, o que pressiona preços para cima no curto prazo. Por outro lado, reduz a concorrência predatória de operadores que cortavam custos pulando etapas de seleção e treinamento.

Para players regularizados, o cenário tende a ser favorável: menos concorrentes informais e maior valor percebido pelo serviço legalizado. Mas a transição exige caixa para adequação documental e eventual ampliação de quadro.

O que observar daqui para frente

A PF deve manter o ritmo de fiscalizações em outras regiões. Empresas que ainda não solicitaram autorização ou renovaram credenciais correm risco imediato. Recomenda-se auditar contratos vigentes, confirmar a regularidade dos fornecedores e manter arquivo atualizado de alvarás e certificados dos profissionais alocados. O custo da conformidade é previsível; o da autuação, não.