O Ministério do Trabalho rejeita a necessidade de uma nova emenda constitucional para regular o fim da escala 6×1. Para a equipe do ministro Luiz Marinho, o decreto regulamentador — previsto para a próxima semana — somado a acordos coletivos e mudanças em normas setoriais resolve as lacunas deixadas pela promulgação.
A posição enterra, na prática, a articulação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para uma PEC focada em categorias com jornadas atípicas, como petroleiros e aeroviários. Mas o que isso muda, de fato, para a rotina das empresas e a negociação sindical a partir de dezembro?
O choque entre o Planalto e o Senado
Enquanto Braga costurava a relatoria da nova PEC com o aval de Davi Alcolumbre (União-AP) e a autoria de Renan Filho (MDB-AL), o diagnóstico no Executivo era outro. Técnicos do Ministério do Trabalho avaliam que uma nova emenda constitucional correria o risco de abrir brechas para a retirada de direitos, em vez de proteger jornadas especiais.
Líderes do PT na Câmara e no Senado preferem esperar a publicação do decreto. Se houver necessidade de ajuste posterior, a via seria um projeto de lei ordinário, mais ágil e menos arriscado do que alterar a Constituição novamente.
O que o decreto vai (e não vai) fazer
Marinho adianta que o texto não trará um “manual” detalhado para cada profissão. Não haverá, por exemplo, um artigo específico explicando como funciona o regime de 15 dias embarcados e 15 de folga dos petroleiros. A estratégia é delegar a adaptação a três pilares:
- Decreto regulamentador: Define parâmetros gerais da nova escala.
- Alterações em NRs (Normas Regulamentadoras): Ajustam regras de saúde e segurança por categoria.
- Negociação coletiva: Sindicatos patronais e de trabalhadores fecham os detalhes práticos.
O papel do STF e o prazo de 90 dias
O ministro Flávio Dino (STF) reforçou a pressão por regulamentação dos regimes diferenciados, mas sem citar nova PEC. Em decisão desta quinta (12), ele manteve o período de transição, porém estendeu para 90 dias o prazo de negociação entre sindicatos e empresas.
A contagem começa em 16 de dezembro. Até meados de março, as partes devem fechar acordos que garantam, no mínimo, oito folgas mensais — podendo ser distribuídas de forma desigual ao longo das semanas, desde que o saldo final do mês seja respeitado.
Testes reais já estão em curso
A flexibilidade aberta pela nova norma já gera experimentos. Redes de restaurantes em shoppings iniciaram testes com jornada 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso). O modelo atende à exigência de folgas mensais, mas altera drasticamente a rotina diária.
Para o empresário, o sinal é claro: a regra geral vale para todos, mas a “letra miúda” será escrita na mesa de negociação setorial. Quem não se organizar para sentar com o sindicato até março corre o risco de judicialização ou autuação fiscal.
O que observar daqui para frente
O decreto sai na próxima semana. A partir daí, o foco migra para as mesas de negociação setorial e para a edição das portarias que atualizarão as NRs. A PEC de Braga deve perder fôlego sem o apoio formal da base governista. Para o gestor, a prioridade imediata é mapear quais categorias da sua empresa demandam acordos coletivos específicos e iniciar o diálogo antes que o prazo de 90 dias comece a correr.
