A medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 recebeu 179 emendas em apenas seis dias, e 117 delas miram um único objetivo: baixar a tributação. O movimento concentra força em quatro partidos e coloca em xeque a eficácia do tributo antes mesmo de sua estreia.
O levantamento da ACT Promoção da Saúde, baseado em dados oficiais do Congresso, expõe a anatomia de uma pressão legislativa que pode redesenhar os preços de bebidas, cigarros e veículos a partir de fevereiro de 2027.
O mapa da pressão: quem puxa a fila da redução
PL, Republicanos, PP e Missão respondem por 89 das 117 emendas que pedem alíquotas menores — cerca de 70% de todas as proposições apresentadas. O alvo preferencial é o álcool: 72 emendas tratam do setor, sendo 55 explicitamente redutoras.
O restante do “top 4” dos lobbies setoriais se distribui assim:
- Veículos: 67 emendas (62 pedem redução);
- Bebidas açucaradas: 47 emendas (29 pedem redução);
- Tabaco: 37 emendas (20 pedem redução).
A “coincidência” dos fatores de conversão na cerveja e no uísque
Sete deputados de sete partidos diferentes (PL, Republicanos, MDB, União) apresentaram textos idênticos para alterar os fatores de conversão das bebidas alcoólicas. O efeito prático da manobra seria derrubar a alíquota efetiva da cerveja de 4,2% para 4%, a de destilados de 8% para 7,2% e a de vinhos fortificados de 16% para 14,3%.
Os autores são Capitão Alden (PL-BA), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Pezenti (MDB-SC), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), Zé Vitor (PL-MG), Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e Thiago Flores (União-RO). A ACT ressalva que a documentação pública não permite confirmar articulação prévia entre os gabinetes.
Pequenos produtores, cigarro barato e a guerra dos refrigerantes
Além da alíquota geral, há 22 emendas focadas nos descontos para micro e pequenos fabricantes de álcool. A MP já prevê reduções escalonadas de 40%, 20% e 10% conforme o volume; as proposições querem ampliar o teto para 17,5% ou até zerar o imposto em certas faixas.
No tabaco, a briga é pela parcela fixa do imposto — hoje em R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Duas emendas (PSD e PL) propõem cortar para R$ 2,25. Para a ACT, o movimento enfraquece a tributação justamente sobre os cigarros mais baratos, sensíveis ao componente específico.
Já nas bebidas açucaradas, a disputa envolve a definição do que entra na base de cálculo. Há pedidos para excluir açúcares naturais de sucos — o que retiraria produtos da incidência sem mexer na alíquota nominal — e propostas que vão do imposto zero a uma alíquota de 10,6%, bem acima dos 2,6% iniciais.
Veículos: ninguém quer pagar mais, todos querem isenção
O setor automotivo apresenta um padrão único: nenhuma das 67 emendas propõe aumento. O foco é criar ou ampliar alíquota zero para picapes de produtores rurais, aeronaves agrícolas, embarcações e carros de motoristas de aplicativo.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) assina sozinho 11 emendas, todas redutoras. A maioria prevê corte de 50% nas alíquotas; uma delas propõe simplesmente extinguir o Imposto Seletivo por tempo indeterminado, suprimindo dispositivos inteiros da MP.
O contrapeso frágil e o alerta da saúde pública
Diante de 117 pedidos de redução, apenas 25 emendas (14%) sugerem elevar a carga tributária — 23 delas classificadas como medidas de fortalecimento da proteção à saúde. Outros 35 textos (19,6%) tratam de questões procedimentais, e um tem efeito ambíguo.
Para a ACT, o volume de propostas redutoras ameaça a finalidade original do tributo: encarecer produtos nocivos para desestimular o consumo. A ampliação de exceções e a queda das alíquotas reduzem o sinal de preço, enfraquecendo o efeito regulatório do “Imposto do Pecado”.
O que observar daqui para frente
A palavra final caberá ao relator da MP e ao plenário do Congresso. A análise das 179 emendas definirá quais alíquotas e exceções valerão a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para empresários e investidores dos setores atingidos, o acompanhamento do relatório final é crítico: a diferença entre o texto original e o aprovado pode representar milhões em carga tributária ou vantagem competitiva no primeiro ano de vigência do novo regime.
