A regra que permitiria usar vale-refeição e vale-alimentação de qualquer bandeira na mesma maquininha começou a valer no sábado (7), mas não saiu do papel. Os sistemas de interoperabilidade simplesmente não estão prontos.
O resultado é um limbo regulatório que atinge donos de restaurantes, redes de supermercados e 22 milhões de trabalhadores. Enquanto o governo e as grandes operadoras brigam na justiça, quem aceita os cartões segue sem saber quais taxas valem e se o dinheiro vai cair em 15 ou 28 dias.
O que estava previsto e por que travou
A interoperabilidade era a etapa final do novo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Na prática, significava que uma única maquininha aceitaria cartões da Alelo, Ticket, VR, Pluxee e das operadoras menores — Caju, Flash, Swile — sem necessidade de contratos separados.
Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), as próprias bandeiras comunicaram que a operação não seria viável. A entidade afirma ter alertado o Ministério do Trabalho por mais de dez dias sem obter resposta. A pasta confirmou o recebimento dos questionamentos, mas não se manifestou até terça-feira (10).
Decisão judicial muda o jogo para as gigantes
Na segunda-feira (9), a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar suspendendo cinco pilares do decreto — mas apenas para associados da ABBT, que reúne as quatro líderes de mercado: Alelo, Pluxee, Ticket e VR. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana determinou:
- Arranjo aberto: suspensa a obrigação de migrar para modelo de pagamento aberto (quem atende mais de 500 mil trabalhadores);
- Teto de taxas: caem os limites de 3,6% para estabelecimentos e 2% para intercâmbio; volta a valer o que está no contrato;
- Prazo de repasse: o limite de 15 dias corridos deixa de vigorar;
- Prazos de adequação: todos suspensos;
- Comitê Gestor: competências para alterar taxas e arranjos ficam paralisadas.
Na prática, até o julgamento final, as quatro grandes voltam ao regime anterior: arranjo fechado, taxas e prazos definidos em contrato. A AGU e o Ministério do Trabalho anunciaram recurso.
Operadoras menores seguem obrigadas a cumprir o decreto
A CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), que reúne Caju, Flash, Swile e outras, não está coberta pela liminar. A entidade afirma que suas associadas mantêm: arranjo aberto, taxa máxima de 3,6%, intercâmbio de até 2%, sem cobranças extras e repasse em até 15 dias.
Para a CBBT, a decisão judicial preserva o status quo justamente no segmento concentrado que o decreto buscava corrigir. “Concorrência saudável depende de regras iguais para todos”, diz a entidade.
O impacto direto no caixa dos estabelecimentos
Donos de restaurantes ouvidos no centro de São Paulo relatam confusão. Muitos souberam das mudanças pela imprensa, sem comunicação das bandeiras.
Sérgio Sebastiany, 46, proprietário de restaurante na rua 24 de Maio, estima que metade do faturamento vem de VR e VA. Se a taxa de 3,6% valesse, a economia cobriria o 13º salário da equipe. Hoje, ele paga 8% em uma bandeira e não encontra nenhuma abaixo de 6% nas demais.
Claudir Piovesan, 49, dono de outro estabelecimento, resume: “Era quase um agiota”. Sem antecipação, o dinheiro leva 28 dias para entrar. Se precisa sacar antes, a taxa chega a 18%. A margem de lucro do setor gira entre 15% e 18%. “Não valia nem a pena”, afirma.
O que observar daqui para frente
Três frentes definem o cenário nas próximas semanas: o recurso do governo contra a liminar, a implementação técnica da interoperabilidade (ainda sem data) e a postura das bandeiras menores — que, sozinhas, não têm capilaridade para forçar a adesão do varejo.
Enquanto não houver definição, a orientação da Abrasel é prática: pergunte ao estabelecimento se aceita seu vale antes de consumir. Bares, restaurantes e supermercados têm o direito de escolher quais benefícios aceitar — e, no limbo atual, muitos estão recusando bandeiras específicas para evitar prejuízo.
Para o empresário que aceita VR e VA, a conta é simples: cada ponto percentual de taxa a menos representa fôlego de caixa imediato. A promessa de 3,6% ainda está na mesa, mas, por ora, vale o que está escrito no contrato.
