O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, por unanimidade dos votantes, a suspensão cautelar de R$ 32 milhões em patrocínios que estatais mineiras destinariam a América, Atlético e Cruzeiro. A decisão blinda o caixa público em um momento de aperto fiscal severo, mas deixa no ar a pergunta: como um repasse dessa magnitude avançou sem os estudos técnicos exigidos por lei?
O bloqueio atinge diretamente a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os contratos, articulados pelo governador em exercício Mateus Simões (PSD), nasceram como contrapartida à proibição das apostas esportivas — uma receita que evaporou do orçamento dos clubes.
O voto que expôs o vazio técnico
O relator Licurgo Mourão, que decretou a liminar na semana passada, não participou da sessão desta terça-feira (10). Coube aos conselheiros Telmo Passareli, Adonias Monteiro e Hamilton Coelho confirmar a medida. O acórdão aponta três falhas centrais que invalidam a legalidade do repasse:
- Ausência de mensuração de retorno: não há estudos que comprovem a contrapartida institucional para as estatais.
- Critérios de valor arbitrários: as cifras não seguem parâmetros de mercado ou de mídia, sugerindo adequação à necessidade dos clubes.
- Desvio de finalidade: indícios de que o dinheiro serviria ao socorro financeiro das SAFs, e não ao interesse empresarial das públicas.
Na prática, a liminar proíbe a assinatura de novos contratos e determina a paralisação imediata de qualquer pagamento já acordado até o julgamento de mérito.
Impedimentos e uma defesa isolada
A sessão revelou o peso das relações institucionais no entorno do futebol mineiro. Alencar da Silveira Jr. declarou suspeição por ser ex-presidente e conselheiro do América. Agostinho Patrus fez o mesmo, citando foro íntimo e atuação no conselho do Atlético. Apesar de impedidos de votar, Silveira Jr. usou a tribuna para defender o patrocínio, equiparando a exposição nas camisas a outdoors e mídia tradicional.
A manifestação, porém, não sensibilizou a maioria. A tese de que “publicidade é publicidade” esbarra na exigência legal de comprovação de economicidade — algo que, segundo o TCE, simplesmente não existe nos autos.
O pano de fundo: uma dívida de R$ 179 bi e caixa negativo
A representação partiu do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), que assume em 2027. O argumento fiscal é contundente e difícil de rebater para um público investidor:
- Minas renegociou sua dívida com a União via Propag: R$ 179,3 bilhões parcelados em 30 anos.
- O estado fechou 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões, segundo levantamentos da imprensa.
Nesse cenário, destinar dezenas de milhões a ativos de risco — clubes de futebol com passivos próprios elevados — soa, no mínimo, como gestão temerária. O TCE entendeu que o princípio da moralidade administrativa fala mais alto que a paixão clubística.
O que observar daqui para frente
O processo segue para análise de mérito, onde a prova pericial será decisiva. Se confirmada a irregularidade, gestores e ordenadores de despesa podem responder por dano ao erário. Para o mercado, o recado é claro: o controle externo em Minas está atento a usos criativos de verbas de estatais, mesmo quando embrulhados em “marketing”.
Clubes e estatais terão de provar, com números de audiência, engajamento e conversão de marca, que a camisa vale o investimento. Até lá, o dinheiro fica onde está: no caixa de uma Cemig e uma Codemig que, mais do que nunca, precisam de cada real para honrar compromissos operacionais e dívidas.
