A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, nesta terça-feira (10), a suspensão cautelar de R$ 32 milhões em patrocínios que estatais mineiras repassariam a América, Atlético e Cruzeiro. A decisão trava, por ora, uma manobra do governo Mateus Simões (PSD) para compensar os times pela proibição das apostas esportivas — mas os bastidores revelam um racha técnico e político que vai muito além do futebol.
Três conselheiros votaram pela manutenção do bloqueio, enquanto dois se declararam impedidos por laços diretos com os clubes beneficiados. O relator do processo, Licurgo Mourão, não participou da sessão. O que está em jogo, porém, não é apenas a verba publicitária, mas a legalidade do critério usado para distribuí-la.
O estopim: bets, governo de transição e dinheiro público
O anúncio original partiu do governador em exercício Mateus Simões. A justificativa era compensar a perda de receita dos clubes com o fim das “bets”, exibindo as marcas da Cemig e da Codemig nos uniformes. A jogada, no entanto, ignorou um detalhe crucial: a gestão estava no fim do mandato, e o governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), já havia sinalizado oposição à medida.
Cleitinho acionou o TCE argumentando que o estado vive uma crise fiscal severa. Os números apresentados pela equipe de transição são contundentes:
- Dívida com a União renegociada pelo Propag: R$ 179,3 bilhões (prazo de 30 anos);
- Caixa líquido negativo ao final de 2025: R$ 11,3 bilhões.
Diante desse cenário, a pergunta que ecoou no tribunal foi simples: por que destinar milhões ao marketing esportivo quando as contas não fecham?
O que o TCE viu de errado nos contratos
A decisão do conselheiro Licurgo Mourão, referendada pelos pares Telmo Passareli, Adonias Monteiro e Hamilton Coelho, não questiona o valor da exposição das camisas. O foco é a ausência de lastro técnico para a operação. Segundo a nota oficial do órgão, três falhas graves foram identificadas:
- Inexistência de estudos que comprovem o retorno institucional do investimento;
- Ausência de critérios objetivos para definir quanto cada clube receberia;
- Indícios de que os valores atenderam às necessidades financeiras dos times, e não ao interesse empresarial das estatais.
Em resumo: a legislação exige que o patrocínio seja um negócio da empresa estatal, não um socorro disfarçado ao beneficiário. A liminar determina a abstenção imediata de assinaturas e, se já houver contratos assinados, a paralisação total de pagamentos e desembolsos.
Suspeições e a defesa do “mercado publicitário”
A sessão expôs o conflito de interesses latente. Alencar da Silveira Jr., ex-presidente do América e atual conselheiro do clube, declarou suspeição — mas não deixou de votar contra a suspensão na prática, ao criticar a medida. Para ele, a verba da Cemig é “anúncio de publicidade” como qualquer outro, equiparada a outdoors e TV, e as camisas têm “valor e divulgação expressiva”.
Agostinho Patrus, conselheiro do Atlético, também se declarou impedido por “motivos de foro íntimo”. Com dois votos neutralizados, a maioria técnica prevaleceu. O recado do tribunal é claro: a vitrine do futebol não pode servir de atalho para burlar a gestão de recursos públicos.
O que observar daqui para frente
A suspensão é cautelar — ou seja, provisória — até o julgamento de mérito. Até lá, Cemig, Codemig, Codemge e Invest Minas estão legalmente impedidas de fechar ou honrar esses acordos. Para os clubes, que já contavam com o fluxo de caixa, a insegurança orçamentária é imediata.
O desfecho dependerá da capacidade das estatais de apresentarem, retroativamente, os estudos de viabilidade e critérios de rateio que o TCE exigiu e não encontrou. Se não houver comprovação técnica robusta, o bloqueio se torna definitivo. Enquanto isso, a disputa expõe uma fronteira frágil: até onde o marketing institucional pode avançar sobre o erário sem prestação de contas rigorosa?
