O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender, em todo o território nacional, todas as ações judiciais que questionam a Medida Provisória 1.394/2026 — o ato que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas online no país. A movimentação ocorre em meio a um cenário de decisões contraditórias nas instâncias inferiores.
O argumento central da PGR é a insegurança jurídica gerada pela multiplicidade de liminares que autorizam, caso a caso, o retorno de casas de apostas ao mercado. Para Gonet, só uma definição uniforme do Supremo pode estancar o conflito.
O que está em jogo na MP 1.394/2026
A medida provisória, editada pelo Poder Executivo, estabeleceu a proibição integral das atividades de bets enquanto não houver regulamentação definitiva do setor. O texto atinge diretamente operadores que vinham atuando sob regras transitórias ou decisões judiciais precárias.
Desde a publicação da MP, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no STF, todas sob relatoria do ministro Luiz Fux. Elas sustentam que a proibição teria vício de iniciativa, violação da livre iniciativa e ausência de proporcionalidade.
Decisões desencontradas criam efeito sanfona
Enquanto o Supremo não julga o mérito, tribunais regionais têm concedido liminares isoladas para liberar o funcionamento de plataformas específicas. Na quinta-feira (5), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma dessas decisões, determinando o bloqueio de três bets que haviam obtido autorização precária na primeira instância.
Esse vai-e-vem judicial impede que o mercado — e os próprios órgãos de fiscalização — tenham clareza sobre quais empresas podem operar legalmente. A PGR aponta que a manutenção desse cenário compromete a eficácia da política pública de controle do setor.
- 4 ADIs tramitando no STF sob relatoria de Luiz Fux
- MP 1.394/2026 publicada em 2026, base da proibição
- TRF-3 revogou liminar que beneficiava 3 operadoras na 5ª feira
- Pedido de sobrestamento atinge processos em todo o país
Próximos passos no Supremo
O pedido de suspensão nacional (sobrestamento) será analisado pelo relator, que pode decidir monocraticamente ou levar a questão ao plenário virtual. Se deferido, todos os processos em curso nas instâncias inferiores ficam paralisados até o julgamento definitivo das ADIs.
Não há prazo regimental para a decisão de Fux. Historicamente, pedidos de suspensão nacional em matéria de alta relevância econômica costumam ser apreciados em dias ou poucas semanas.
O que observar daqui para frente
Empresas do setor, investidores e operadores de pagamento devem monitorar duas frentes: a tramitação das ADIs no STF e eventuais movimentos do Congresso Nacional para converter a MP em lei — o que daria maior solidez à proibição. Enquanto não houver definição, o ambiente segue de alto risco regulatório.
Para quem atua no ecossistema de apostas — seja como afiliado, provedor de tecnologia ou plataforma —, a recomendação prática é manter a cautela na alocação de capital e evitar exposição a operadores sem lastro jurídico claro.
