O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou, em caráter liminar, o retorno imediato de três casas de apostas ao mercado brasileiro. A decisão beneficia exclusivamente a CDA Gaming, dona das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que haviam sido impedidas de operar pela medida provisória assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro.
A AGU já anunciou que vai recorrer. Enquanto o recurso não sobe, o setor entra em uma zona cinzenta: três plataformas funcionam legalmente, todas as demais seguem proibidas.
O argumento que convenceu a desembargadora
A magistrada Adriana Pileggi aceitou a tese de “verdadeiro confisco”. A CDA Gaming desembolsou R$ 30 milhões por uma autorização onerosa com validade até 31 de dezembro de 2029. Para a desembargadora, a MP extinguiu o contrato unilateralmente, sem indenização e em prazo exíguo.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, escreveu na decisão. A expressão “poder mágico” virou marca do voto e sinaliza o tom do embate jurídico que vem pela frente.
Por que só três voltaram a operar
A liminar tem efeito restrito ao CNPJ da CDA Gaming LTDA. As demais bets — estimadas em centenas — continuam com atividades suspensas até que o STF analise o mérito das ações movidas pela ANJL e pelo IBJR no final de setembro.
Na prática, cria-se um mercado assimétrico:
- Três plataformas com autorização judicial para captar apostadores;
- Concorrentes impedidas de veicular publicidade ou processar pagamentos;
- Bancos e meios de pagamento sem orientação unificada sobre como tratar saques e depósitos das bets liberadas.
O que motivou a proibição original
O governo justificou a MP citando o crescimento do endividamento familiar ligado ao vício em apostas online. Dados do Banco Central mostram que, apenas em agosto, pessoas físicas transferiram R$ 24 bilhões para plataformas de bets — volume superior ao investido em Tesouro Direto no mesmo mês.
O ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, reuniu clubes de futebol, entidades do setor e representantes do governo na terça-feira (3). Fux indicou simpatia pelo fechamento, mas frisou que a palavra final cabe ao plenário da Corte.
Cenários para as próximas semanas
Três frentes caminham em paralelo e ditam o ritmo do mercado:
- Recurso da AGU no TRF-3: pode derrubar a liminar a qualquer momento, recolocando as três bets na ilegalidade;
- Julgamento no STF: sem data marcada, definirá a constitucionalidade da MP e o destino de todo o setor;
- Regulamentação ordinária: o Ministério da Fazenda segue editando portarias para o mercado regulado que entraria em vigor em 2025 — mas a MP atropelou esse calendário.
O que observar daqui para frente
Empresas de meios de pagamento, afiliados e clubes de futebol com patrocínios ativos devem monitorar duas variáveis: a velocidade do recurso da AGU e a data do julgamento no STF. Se a liminar cair antes da decisão suprema, a CDA Gaming terá operado por dias ou semanas em um limbo jurídico — o que pode gerar passivos contratuais com parceiros comerciais. Se o STF validar a MP, o mercado fecha de novo; se derrubar, a regulamentação de 2025 volta ao centro do tabuleiro.
