Governo e oposição fecharam um acordo tácito em 2026 para reduzir a maioridade penal, ignorando dados técnicos e simbolismos racistas que marcaram a campanha. A convergência assusta especialistas em segurança pública e expõe uma fragilidade institucional que impacta diretamente o ambiente de negócios. O que está por trás dessa aliança improvável?
Os símbolos que escancaram a regressão
Antes do debate legislativo, as ruas deram o tom. No Rio de Janeiro, um homem branco conduziu um homem negro acorrentado, vestindo vermelho e carregando um tridente, em ato da extrema direita. A encenação remeteu diretamente à escravidão e, para analistas, aludia a Exu, orixá de matriz africana.
Em Santa Catarina, uma parlamentar branca comemorou vitória estalando um chicote em via pública. O gesto, associado ao castigo de corpos negros durante séculos, não foi isolado. Esses episódios funcionaram como termômetro: a violência simbólica ganhou aval eleitoral e pavimentou o terreno para propostas punitivistas.
A PEC da Maioridade: o ponto de convergência perigoso
No centro do consenso está a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a idade de responsabilidade penal. A medida une palanques opostos na disputa presidencial, mas diverge frontalmente do diagnóstico técnico. O texto atinge, majoritariamente, adolescentes negros, pobres, com baixa escolaridade e em situação de vulnerabilidade — perfil que compõe a esmagadora maioria do sistema socioeducativo.
Para o setor produtivo, a equação é clara: a política criminal deixa de ser baseada em evidências para atender a demandas emocionais de curto prazo. Isso eleva a imprevisibilidade regulatória e o risco sistêmico.
O que os números dizem — e por que ninguém escuta
Dados do Instituto Sou da Paz desmontam o argumento central da PEC: a criminalidade juvenil é residual no total de infrações. Adolescentes respondem por:
- Menos de 1% do total de crimes registrados no país;
- 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio.
Não há correlação estatística entre a redução da maioridade e a queda da violência. Pelo contrário: a inserção de menores no sistema penitenciário adulto funciona como esteira de recrutamento para facções criminosas, ampliando o poder de fogo do crime organizado.
Impacto direto: capital humano, segurança jurídica e ESG
O custo da ineficiência penal recai sobre a economia. A prisão precoce interrompe trajetórias educacionais e profissionais, reduzindo a base de talentos disponível. Simultaneamente, o fortalecimento de facções dentro dos presídios eleva os custos de segurança privada e logística para empresas.
Do ponto de vista ESG, a adoção de políticas com viés racial explícito — reconhecido pelo próprio Supremo em julgamentos anteriores sobre o sistema socioeducativo — expõe investidores a riscos reputacionais e de compliance internacional. A instabilidade institucional afugenta capital de longo prazo.
O que observar daqui para frente
A tramitação da PEC no Congresso será o termômetro da capacidade do sistema político de frear pautas regressivas. Pontos de atenção imediatos:
- Posicionamento do STF: a Corte já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade de redução da maioridade via emenda aglutinativa;
- Reação do mercado: agências de risco podem incorporar a deterioração institucional em relatórios de país;
- Mobilização social: entidades de direitos humanos e conselhos de política criminal preparam subsídios técnicos para barrar a proposta.
O desfecho desse embate dirá se o Brasil prioriza evidência ou simbolismo. Para quem decide alocação de capital, a resposta define o prêmio de risco dos próximos anos.
