Após uma década de proibição, a pesca profissional e artesanal voltou a ser autorizada na área marinha próxima à foz do Rio Doce, entre os municípios de Aracruz e Linhares, no Espírito Santo. A medida, assinada conjuntamente pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA), baseia-se em nota técnica da Anvisa que atesta a segurança do consumo dos pescados da região.
Mas a liberação vem com regras rígidas e um plano de monitoramento contínuo. Entenda o que isso significa para a economia local e para a reparação do maior desastre ambiental do Brasil.
Por que a pesca ficou proibida por dez anos
A suspensão ocorreu em 2016, por decisão judicial atendendo a pedido do Ministério Público Federal. O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, lançou entre 40 e 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro na Bacia do Rio Doce.
Na época, não existiam estudos conclusivos sobre a contaminação de peixes, moluscos e crustáceos. A Justiça optou pelo princípio da precaução: sem dados seguros, a atividade deveria permanecer paralisada.
O que a ciência diz agora
A nota técnica da Anvisa, fundamentada no Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático de Água e Sedimento (PMQQS), traz números concretos:
- Chumbo e mercúrio: ausência acima dos limites máximos tolerados por normas nacionais e internacionais
- Cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco: concentrações dentro da média esperada
- Água e sedimentos: monitoramento contínuo sem alertas de não conformidade
Os dados abrangem três ecossistemas: dulcícola (água doce), marinho e de mangue.
Regras para a retomada: o que pescadores precisam saber
A Portaria nº 75/2026 estabelece condições claras para o exercício da atividade:
- Pescadores e embarcações devem estar devidamente regularizados
- Períodos de defeso e áreas de restrição continuam valendo
- Tamanhos mínimos de captura e espécies protegidas devem ser respeitados
- Equipamentos e modalidades permitidas seguem a legislação vigente
- Medidas para reduzir captura incidental são obrigatórias
O Programa de Transferência de Renda (PTR), pago às famílias afetadas pelo desastre, não será alterado pela reabertura da pesca.
Monitoramento integrado: como será a fiscalização
A retomada será acompanhada por um Plano de Ação Integrado coordenado pelo MPA e MMA, com participação do Ministério da Saúde, Anvisa e instâncias de gestão participativa. O plano prevê:
- Implementação gradual da atividade
- Monitoramento contínuo de indicadores ambientais e sanitários
- Avaliação periódica com possibilidade de atualização das regras
- Participação ativa das comunidades pesqueiras nas decisões
Órgãos competentes farão a fiscalização direta nas áreas liberadas.
Reparação continua: liberação não encerra obrigações
O MPA deixou explícito: a autorização para pescar não substitui nem afasta as obrigações de reparação, recuperação e monitoramento previstas no acordo judicial do rompimento. A Samarco e suas controladoras seguem responsáveis pela reparação integral dos danos.
Dezenove pessoas morreram no desastre. Os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo foram soterrados. Mais de 19 cidades já aderiram a acordos de reparação adicionais nos últimos meses.
O que observar nos próximos meses
Três pontos merecem atenção de investidores, gestores públicos e lideranças comunitárias:
- Primeiros relatórios do Plano de Ação Integrado: vão indicar se a retomada ocorre sem riscos sanitários ou pressão excessiva sobre os estoques pesqueiros
- Reação do mercado: a aceitação comercial dos pescados da região será teste decisivo para a renda dos pescadores
- Possíveis ajustes na portaria: o monitoramento contínuo pode levar a mudanças nas regras de captura, áreas ou espécies permitidas
A liberação marca um marco simbólico e econômico para a foz do Rio Doce. Mas a prova real — a sustentabilidade da atividade e a confiança do consumidor — será construída dia a dia, nas redes, nos laboratórios e nas mesas de negociação.
