O Tribunal de Justiça da Bahia julga nesta quarta-feira uma ação que pode derrubar a exclusividade do Credcesta no crédito consignado de servidores públicos. A decisão em Camaçari tem potencial para atingir contratos em todo o estado e em seis municípios.
Em jogo estão operações que comprometem até 40% da renda de aposentados e funcionários ativos, com juros três vezes superiores ao teto legal do consignado tradicional. A associação dos servidores estima que milhares de pessoas estejam presas em dívidas de rotativo sem sequer saber.
O mecanismo que furou o teto de juros
O Credcesta opera duas modalidades: cartão consignado e cartão benefício. Criadas em leis de 2015 e 2022, elas permitem ultrapassar o limite de 1,8% ao mês do empréstimo consignado padrão.
Na prática, o banco desconta apenas o pagamento mínimo na folha. O saldo restante cai no rotativo do cartão, onde os juros não são regulados. O servidor recebe o dinheiro, mas a dívida principal cresce exponencialmente.
- Margem extra: 10% além dos 30% do consignado tradicional
- Juros reais: até 6% ao mês no rotativo
- Portabilidade: proibida por decreto estadual e norma do CMN
De supermercado estatal a fundo de investimento
A origem do Credcesta remonta à rede de supermercados Cesta do Povo, privatizada na gestão Rui Costa com Jaques Wagner na Secretaria de Desenvolvimento. A exclusividade sobre 30% da margem consignável foi embutida no contrato de transferência do ativo.
O leilão levanta suspeitas: o empresário Augusto Lima arrematou o negócio por R$ 15 milhões e, dez dias depois, vendeu metade para o Banco Master por R$ 30 milhões. O Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.
Hoje, as carteiras de crédito estão em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que compraram os ativos antes da liquidação. Isso dificulta a renegociação direta com os devedores.
Três liminares já suspenderam contratos
A AFPEB move oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade no TJBA. Três conquistaram liminares que paralisaram os convênios em Camaçari, Vitória da Conquista e Nova Soure.
O advogado Jorge Falcão, que representa a associação, afirma que a decisão de Camaçari deve criar precedente para as demais. “Nossa expectativa é que os convênios deixem de existir. E que o servidor possa contratar crédito consignado com qualquer banco, sem ficar refém desse saque no cartão”, diz.
Antes da ADIN, a entidade tentou uma ação civil pública, derrubada em segunda instância e parada no tribunal desde então.
O que muda se a exclusividade cair
Sem o monopólio, bancos concorrentes poderão oferecer consignado padrão aos servidores baianos. A portabilidade das dívidas atuais — hoje bloqueada — voltaria a ser opção viável.
Para quem já está no rotativo, a saída imediata não é automática. Será preciso negociar a migração para linhas mais baratas ou buscar a Justiça para revisar contratos com juros abusivos.
O julgamento desta quarta-feira não encerra a disputa, mas define o rumo das demais ações. Servidores e aposentados da Bahia devem acompanhar a publicação do acórdão e, se afetados, procurar orientação jurídica para avaliar a portabilidade ou revisão contratual.
