O Congresso aprovou a expansão do MEI com apoio das bases de Lula e Flávio Bolsonaro, mas a conta previdenciária não fecha. O rombo atuarial já passa de R$ 711 bilhões e a pejotização drena R$ 105 bilhões em arrecadação.
Enquanto candidatos prometem benefícios, a estrutura de custeio do INSS racha. Entenda o que está em jogo para o seu negócio e para a aposentadoria de milhões.
O que mudou nas regras — e por que afeta você
O teto de faturamento subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A permissão para contratar dois funcionários — antes era um — também virou lei. A medida vale para 17 milhões de microempreendedores ativos.
Na prática, a fronteira entre MEI e microempresa tradicional se dissolve. Quem fatura R$ 130 mil com dois empregados opera como pequena empresa, mas recolhe como autônomo simplificado.
As propostas de cada lado na disputa pelo voto empreendedor
Lula (PT) lançou o Prospera MEI: perdão de débitos, renegociação com descontos e um Pix de até R$ 5.000 sem devolução — custo estimado de R$ 5 bilhões em quatro anos. Promete ainda combater a “pejotização espúria”.
Flávio Bolsonaro (PL) propõe o Ministério da Prosperidade, focado em empreendedorismo, além de programa de crédito facilitado, Minha Primeira Empresa para jovens e renegociação de dívidas. Votou a favor da ampliação do teto.
- Pix do governo (Lula): doação direta, R$ 5 bi em 4 anos
- Ministério dedicado (Flávio): estrutura permanente de apoio
- Comum aos dois: teto maior, mais empregados, anistia fiscal
O impacto direto no financiamento da Previdência
O MEI responde por quase 12% dos contribuintes do INSS, mas injeta apenas 1% da receita previdenciária. Um empregado CLT recolhe 7,5% a 14% do salário + 20% patronal. O MEI paga 5% do salário mínimo: R$ 81,05 por mês.
Estudo do FGV Ibre aponta déficit atuarial de R$ 711 bilhões gerado pela categoria. “Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar”, alerta Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS.
Pejotização: o problema que cresce nas sombras
Dados do Ministério do Trabalho mostram que 30% dos MEIs atuais eram CLT. Entre janeiro de 2022 e março de 2026, 5 milhões migraram da carteira assinada para PJ no mesmo mês ou no seguinte à demissão.
A conta: R$ 105 bilhões deixaram de entrar nos cofres da Previdência entre jan/2022 e jul/2025. Professores de faculdade, instrutores de academia, motoristas de app — profissões sem viés empreendedor — viram PJ para baratear a contratação.
O trabalhador perde FGTS, férias, 13º, seguro-desemprego. O empregador economiza 20% de INSS patronal + encargos. A conta chega na aposentadoria.
O que os números revelam sobre a cobertura real
Em 15 anos de existência, a contribuição dos MEIs bancou apenas três anos de suas próprias aposentadorias, segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Trabalho.
Enquanto contribuintes MEI cresceram 803% (2011–2024), o total de segurados do RGPS subiu só 19,5%. A fatia de empregados formais entre contribuintes caiu de 81,1% para 75,5% no mesmo período.
O que observar daqui pra frente
O ministro Paulo Pereira (Empreendedorismo) admite: “Há uma transformação do mundo do trabalho que demanda revisão das fontes de custeio”. O STF julga a legalidade da pejotização em larga escala. Qualquer decisão mudará o cálculo de custo para empresas e a proteção de milhões.
Para o empresário, a contratação via MEI segue atrativa no curto prazo. Para o microempreendedor, o alerta: benefícios previdenciários atuais cobrem fração do que uma carreira CLT garantiria. A reforma das fontes de financiamento do INSS — debatida em gabinetes, ignorada em palanques — ditará se o modelo resiste ou colapsa.
