A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a ByteDance, dona do TikTok, a restaurar definitivamente o perfil de uma neuropsicopedagoga invadido por golpistas e a pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão vira o jogo contra a sentença de primeira instância que havia isentado a plataforma de responsabilidade.
O caso expõe uma falha crítica: a demora de quase oito meses para responder ao pedido de ajuda da usuária. Enquanto a empresa silenciava, criminosos usavam a credibilidade da profissional para aplicar golpes financeiros em seus 11 mil seguidores.
Como a invasão destruiu anos de trabalho
Em setembro de 2023, a especialista perdeu o acesso à conta que usava para divulgar conteúdo sobre psicopedagogia. No dia seguinte, acionou o suporte oficial por e-mail, relatou a fraude e pediu a recuperação. A resposta da big tech? Nenhuma.
Durante todo esse período, o perfil permaneceu ativo nas mãos dos invasores. Eles publicavam prints falsos de lucros com criptomoedas e enviavam mensagens diretas aos seguidores, explorando a confiança construída pela vítima ao longo de anos. O prejuízo não foi apenas digital: a reputação profissional da neuropsicopedagoga foi exposta a riscos reais.
Por que a Justiça virou o jogo a favor da usuária
Em primeira instância, o juízo de Brazópolis entendeu que a plataforma não tinha culpa pela ação de terceiros. O relator do recurso, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, discordou frontalmente. Ele enquadrou o TikTok como prestador de serviço sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a empresa aufere receita indireta com a atividade dos usuários.
Dois pilares sustentaram a condenação:
- Prova da diligência da vítima: a profissional demonstrou ter comunicado o crime imediatamente e tentado resolver pela via administrativa.
- Ausência de defesa técnica: a ByteDance não provou negligência da usuária com a senha nem justificou a inércia de quase oito meses após a notificação formal.
Para o magistrado, a invasão configura falha no dever de segurança — um risco inerente ao modelo de negócio da rede social, classificado juridicamente como “fortuito interno”. Isso impede que a empresa se exima da responsabilidade alegando culpa exclusiva de terceiros.
O valor da indenização e o recado ao mercado
O juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior validou os R$ 10 mil. O cálculo considerou o alcance do perfil (11 mil seguidores), o tempo de exposição aos golpes e a omissão da plataforma após ser notificada. Não foi um valor aleatório: reflete a gravidade de deixar uma conta instrumentalizada para crimes financeiros sob a vigência da própria empresa.
O que profissionais e empresas devem observar daqui para frente
Este precedente reforça que plataformas não podem tratar a segurança da conta como “problema do usuário” quando notificadas oficialmente. Para criadores de conteúdo e negócios que dependem de redes sociais, a lição prática é clara: documente todas as tentativas de contato com o suporte (protocolo, prints, e-mails com data). Essa evidência foi o diferencial entre perder a causa em primeira instância e vencer no tribunal.
Fique atento: a obrigação de “restabelecer permanentemente o acesso” impede que a conta seja banida ou perdida novamente por burocracias internas. Se você usa o perfil como ativo de trabalho, a jurisprudência agora reconhece que a plataforma tem o dever de guardiã — e não apenas de hospedeira passiva.
