O Ministério Público do Trabalho em Alagoas fechou um acordo que obriga a Panificação Ferreti a liberar todos os funcionários para votar no segundo turno de 2026. A empresa tentou encerrar o expediente ao meio-dia de domingo (25) para uma confraternização, o que impediria trabalhadores de se deslocarem até suas seções eleitorais no interior do estado.
O aviso que disparou a investigação
Unidades nos bairros do Tabuleiro dos Martins e do Feitosa, em Maceió, publicaram comunicado informando o fechamento antecipado no dia da eleição. A justificativa: uma festa interna para os colaboradores. Uma denúncia chegou ao MPT alertando que a medida funcionaria como barreira prática ao voto de quem precisaria viajar.
O órgão atuou antes do pleito. Na quinta-feira (22), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que blinda o direito eleitoral da equipe.
O que o acordo proíbe e exige
O TAC vai além da liberação para votar. A padaria assumiu compromissos claros:
- Não ameaçar, pressionar ou constranger empregados e candidatos a votar ou deixar de votar
- Vedar manifestações políticas no ambiente de trabalho
- Proibir referências a candidatos em reuniões, uniformes, panfletos e materiais internos
- Não orientar apoio a candidatos indicados pelo empregador
Multa pesada para quem descumprir
O termo prevê sanção financeira dura: R$ 100 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. O valor escala rápido se a fiscalização identificar múltiplas violações simultâneas.
Comunicado obrigatório até segunda-feira
A empresa tem até o dia 26 para publicar e manter visível um texto padrão em todos os canais onde o aviso da festa circulou: redes sociais, site, grupos de WhatsApp e afixação nas unidades físicas. O comunicado deve informar o cancelamento da confraternização e reiterar o respeito à cidadania dos funcionários.
Por que isso importa para outros empregadores
O caso funciona como precedente prático. O MPT sinaliza que eventos marcados para o horário de votação — mesmo com caráter “festivo” — serão tratados como obstáculo ao exercício do sufrágio. A combinação de multa por obrigação + multa por trabalhador torna o risco financeiro proporcional ao tamanho da equipe.
O que observar daqui para frente
Empresas com operações em múltiplos municípios devem mapear onde cada colaborador vota e garantir janela de deslocamento compatível. O TAC da Ferreti estabelece parâmetro: não basta “permitir” votar; é preciso remover barreiras logísticas e culturais. Fiscalizações tendem a mirar comunicados internos, agendamentos de eventos e discursos de liderança nas semanas que antecedem pleitos.
