O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que apaga dívidas tributárias de microempreendedores individuais e eleva o teto de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028. A medida beneficia diretamente 4 milhões de CNPJs que terão o nome limpo, mas esconde mudanças estruturais que alteram a dinâmica de contratação e crescimento desses negócios.
O perdão soma cerca de R$ 15 bilhões e alcança até débitos fora da Dívida Ativa. A pergunta que fica: qual o custo real disso para o caixa da União e como o Congresso reagirá à contrapartida proposta para o transporte público?
O que muda na prática para o microempreendedor
A lei vai além do perdão. Ela redesenha os limites do MEI pela primeira vez desde 2018, criando uma trajetória de expansão que permite planejamento de longo prazo.
- Teto de faturamento: sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação: passa a ser permitida a contratação de até dois funcionários com carteira assinada (antes era apenas um).
- Regularização automática: 4 milhões de MEIs inadimplentes voltam à condição de regulares sem burocracia extra.
Para o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o teto antigo “expremia” o empresário, forçando-o a ficar pequeno ou migrar para regimes mais complexos antes da hora. A expectativa da pasta é que a reintegração gere receita futura com o retorno da arrecadação mensal do DAS.
O xadrez político por trás da sanção
A pressa na aprovação — o projeto passou pelo Congresso em dias — não foi casual. O segmento de MEIs é um dos onde o governo encontra maior resistência eleitoral. O aceno visa reverter esse cenário na reta final da campanha, onde Lula aparece atrás do senador Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno.
Mas há uma moeda de troca legislativa explícita. A ampliação para dois funcionários foi costurada diretamente com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como contrapeso ao fim da escala 6×1. A avaliação política é que microempreendedores, com equipes enxutas, seriam os mais prejudicados com a redução da jornada semanal sem a flexibilidade extra de contratação.
Críticas e o argumento da “neutralidade fiscal”
A oposição classificou o perdão como punição ao MEI adimplente, que pagou em dia e não recebe bônus. A resposta do governo vem em dois pilares: o aumento do teto beneficia quem está regular e a linha Procred 360 oferta crédito diferenciado.
Do lado fiscal, o ministério sustenta que a medida é neutra. A tese: 4 milhões de CNPJs hoje “fantasmas” por inadimplência voltarão a recolher tributos. Se a projeção se confirmar, a arrecadação líquida compensa o perdão de R$ 15 bilhões em prazo curto.
Tarifa zero nos finais de semana: a PEC de R$ 11,2 bilhões
Paralelamente, Lula enviou ao Congresso uma PEC para instituir tarifa zero no transporte público aos sábados e domingos. O custeio viria de 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias — o que representa R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, garante neutralidade fiscal, pois a fonte está prevista no texto. O entrave é político: deputados e senadores historicamente rejeitam perder controle sobre emendas. Em 2027, a composição do Legislativo tende a ser ainda mais hostil ao Planalto, dificultando a aprovação.
O que observar daqui para frente
Três variáveis definirão se o pacote vira case de sucesso ou dor de cabeça fiscal: a velocidade de adesão dos 4 milhões de MEIs reabilitados ao pagamento do DAS; a capacidade de articulação do governo para aprovar a PEC da tarifa zero em um Congresso refratário a mexer em emendas; e o comportamento da arrecadação real da categoria nos novos tetos a partir de 2027. O empresário atento deve monitorar a regulamentação da contratação do segundo funcionário — ela pode ser o gatilho para formalizar aquela vaga que estava no informal.
