Lula e Flávio Bolsonaro defendem a redução da maioridade penal para 16 anos, mas o diabo mora nos detalhes — e a diferença pode colocar adolescentes de 14 anos no sistema prisional adulto por crimes que vão muito além do tráfico. Entenda o que cada proposta muda na prática.
Duas propostas, um abismo entre elas
A emenda articulada pelo governo prevê a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos: feminicídio, roubo com arma de fogo, estupro, genocídio. O tráfico de drogas — responsável por cerca de metade das internações no sistema socioeducativo — fica de fora.
Já o texto do senador Flávio Bolsonaro (PL), costurado com Rogério Marinho, vai além. Reduz a maioridade de forma geral para 16 anos e cria uma faixa de transição perigosa: a partir dos 14 anos, uma lista ampla de crimes passa a ser julgada como se o autor fosse adulto.
O que entra na lista dos 14 anos
O rol inclui homicídio, roubo à mão armada, tráfico, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. Este último é o ponto de maior controvérsia entre juristas.
- Associação criminosa tem tipificação aberta e múltiplas interpretações
- Já foi usada para condenar maiores de 18 anos em grupos de Discord por revenge porn e bullying
- Pode alcançar adolescentes que apenas participam de comunidades online
“Um grupo de WhatsApp ou Discord dedicado a isso pode ser acusado de associação criminosa, e a imputação valeria para quem tem 14 anos”, alerta o advogado Daniel Gerber, mestre em Direito Processual Penal.
O risco da porta aberta
Felippe Angeli, coordenador de advocacy do centro de pesquisa Justa, resume o problema: “É um crime com tipificação aberta, usado para criminalizar territórios. Pessoas cuja única associação era ser vizinho de um criminoso ou ir a um baile funk já foram condenadas”.
Mudar a Constituição exige 60% do Congresso. Mas a proposta permite que leis futuras ampliem a lista de crimes com maioria simples — o que costuma acontecer em momentos de comoção nacional.
Especialistas veem retrocesso na faixa dos 14 anos
Para Gerber, a redução para 16 anos faz sentido — essa faixa já vota e trabalha. Mas baixar para 14 anos “parece um equívoco”:
Falamos de uma pessoa ainda em formação e extremamente vulnerável aos comandos de adultos. Justamente os crimes listados nessa faixa, como tráfico e organização criminosa, são aqueles em que as facções recrutam adolescentes.
O advogado constitucionalista Eduardo Sant’Anna complementa: o tráfico no rol já é negativo por si só. “Uma parcela gigantesca dos adolescentes passaria a cumprir pena completa desde os 14 anos. Além do aumento significativo da população carcerária, haveria a punição drástica de iniciantes no tráfico — geralmente olheiros —, praticamente impedindo seu ingresso no mercado de trabalho.”
O que os números mostram sobre o socioeducativo
A campanha de Flávio não respondeu aos questionamentos sobre as críticas. Já a equipe de Lula argumenta que a proposta “aperfeiçoa a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade, sem abandonar políticas de prevenção e enfrentamento ao recrutamento por facções”.
Angeli contesta a premissa de impunidade: “A sociedade entende que o adolescente não é punido. Não é verdade. Se forem numa unidade de internação, verão que aquilo não é passeio”. Estudos citados por ele indicam que a redução não reduz criminalidade e facilita a cooptação de jovens por facções, dificultando a ressocialização.
O que observar daqui para frente
Três pontos definem o desdobramento prático: se a emenda governista avança sem o tráfico, metade dos atuais internados segue no socioeducativo; se o texto da oposição prospera, a porta para criminalizar condutas de adolescentes em ambientes digitais se abre de forma inédita; e qualquer ampliação futura da lista de crimes por lei ordinária — maioria simples — pode transformar o cenário rapidamente. Acompanhe a tramitação no Senado e a reação do STF a eventuais questionamentos de inconstitucionalidade.
