O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que apaga dívidas tributárias de 4 milhões de microempreendedores individuais e encaminhou ao Congresso uma PEC para tornar gratuito o transporte público nos finais de semana. As duas medidas chegam juntas na reta final da campanha eleitoral, mas seus efeitos práticos ultrapassam o calendário eleitoral.
O perdão soma cerca de R$ 15 bilhões em débitos — incluindo valores que nem sequer haviam sido inscritos na Dívida Ativa. Em contrapartida, o teto de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Foi o primeiro reajuste real desde 2018.
O que muda para quem já é MEI
Quem estava com o CNPJ sujo por atrasos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) volta a ter certidão negativa. Na prática, isso reabre portas para crédito bancário, licitações públicas e emissão de notas fiscais sem entraves.
O governo estima que 4 milhões de microempreendedores viviam em uma “informalidade forçada” por causa da inadimplência. Ao regularizá-los, a expectativa é que voltem a recolher tributos mensalmente — o que, segundo o ministro do Empreendedorismo Paulo Pereira, compensa a renúncia fiscal ao longo do tempo.
Outra mudança imediata: a permissão para contratar até dois funcionários com carteira assinada. Antes, o limite era um. A alteração foi costurada junto com a negociação do fim da escala 6×1, já que microempresas com apenas um empregado seriam as mais afetadas pela redução de jornada.
Os números do novo teto de faturamento
- 2024/2025/2026: R$ 81 mil (mantido)
- 2027: R$ 110 mil (+35,8%)
- 2028: R$ 140 mil (+72,8% sobre o atual)
Para o ministro Pereira, o teto atual “expremia” empreendedores que queriam crescer mas não podiam mudar de regime tributário sem perder a simplicidade do MEI. O Procred 360, linha de crédito federal para pequenos negócios, também foi citado como contrapartida aos adimplentes.
Tarifa zero nos fins de semana: a conta e o obstáculo
A PEC enviada ao Congresso destina 26,8% do valor das emendas parlamentares obrigatórias para custear a gratuidade no transporte coletivo urbano aos sábados e domingos. Em valores absolutos: R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, garante neutralidade fiscal — a fonte de custeio está escrita no texto. Mas a proposta esbarra em um problema político: deputados e senadores precisam abrir mão de parte do controle sobre as emendas. O próprio Lula admitiu que não tem maioria no Legislativo atual e que a composição de 2027 tende a ser ainda mais hostil.
O que a oposição questiona
Críticos argumentam que o perdão pune quem pagou em dia. A resposta do governo: os adimplentes ganharam teto maior, dois funcionários e acesso a crédito subsidiado. O debate expõe uma tensão recorrente entre justiça tributária e estímulo à regularização.
Lula, por sua vez, usou a cerimônia para atacar o “orçamento secreto” da gestão anterior, citando R$ 20 bilhões reservados sem transparência em 2023, enquanto faltava verba para Farmácia Popular e Bolsa Família. A narrativa mira o eleitorado que associa emendas parlamentares a falta de prestação de contas.
O que observar daqui para frente
A tramitação da PEC da tarifa zero será o termômetro real da força política do governo no Congresso. Se avançar, abre precedente para usar emendas obrigatórias como fonte de políticas universais — o que mudaria a dinâmica orçamentária dos próximos anos.
Para o MEI, a agenda prática é outra: regularizar a situação até o fim do ano para aproveitar o nome limpo em 2025, planejar a expansão com o novo teto a partir de 2027 e avaliar a contratação do segundo funcionário. O perdão é automático para dívidas até a data da sanção; débitos futuros seguem as regras normais.
O calendário eleitoral acelerou a canetada. A execução, porém, depende de burocracia, arrecadação e votos no Congresso — variáveis que não perdoam atalhos.
