A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou na justiça contra o aplicativo de entrega Keeta. A acusação central: a plataforma estaria cadastrando estabelecimentos e processando pedidos como se fossem vendas presenciais no balcão, sem o consentimento — ou sequer o conhecimento — dos proprietários.
Na prática, o restaurante prepara o prato, mas o faturamento cai em uma conta da Keeta, com comissões embutidas que o gestor nunca aprovou. O presidente da entidade, Erik Momo, resume o problema: o dono do negócio “nem sabe o que está acontecendo na operação dele”.
Como funcionava o esquema invisível
Segundo a ação, a Keeta criava perfis de restaurantes na plataforma de forma unilateral. Quando um cliente fazia o pedido pelo app, a operação era registrada no sistema do estabelecimento como uma venda direta no balcão (“takeaway”).
Isso gerava uma cadeia de problemas operacionais:
- O cozinheiro preparava o pedido sem saber que era para entrega.
- Não havia motoboy da casa para retirar; o app enviava o próprio entregador.
- O valor da venda entrava no fluxo de caixa como receita própria, mas a comissão era descontada depois, sem contrato assinado.
Para o gestor, a discrepância aparecia apenas no fechamento do caixa, dias ou semanas depois.
O impacto direto no caixa e na reputação
Além do prejuízo financeiro imediato — taxas que variam conforme a negociação padrão de mercado, mas que aqui foram impostas —, há o risco de imagem. Se o entregador do app atrasa ou derrama o pedido, a reclamação cai no Google Maps ou no Reclame Aqui do restaurante, não da plataforma.
Momo destaca que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que dados cadastrais e de faturamento eram usados sem autorização expressa. “Não é só uma questão comercial, é juridicamente insustentável”, afirma a diretoria da Abrasel.
Por que a justiça deve analisar o caso em breve
O processo pede liminar para derrubar imediatamente os perfis não autorizados e bloquear a simulação de vendas no balcão. A expectativa dos advogados da associação é que o juiz reconheça a urgência, dado o volume de estabelecimentos afetados — centenas, segundo estimativas iniciais da entidade.
A Keeta, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre os autos. Em nota anterior sobre práticas de mercado, a empresa defendeu que sua tecnologia “amplia a visibilidade de parceiros”. A defesa deve argumentar que a inclusão automatizada agiliza o acesso do consumidor.
O que o dono de bar deve fazer agora
Enquanto a disputa judicial corre, a orientação prática para empresários do setor é clara e imediata:
- Audite seu sistema de PDV: verifique se há vendas classificadas como “balcão” que não batem com o movimento físico da casa.
- Cheque os marketplaces: busque o nome do seu estabelecimento no app da Keeta e em agregadores de cardápio.
- Notifique por escrito: se encontrar seu CNPJ ativo sem contrato, envie notificação extrajudicial exigindo a remoção imediata e a prestação de contas das vendas realizadas.
- Guarde provas: prints de tela, relatórios fiscais (NFC-e) e comprovantes de repasse (ou falta dele) são essenciais para eventual ação individual de danos.
A tendência é que outras plataformas revejam políticas de onboarding automático para evitar passivos semelhantes. Para o empresário, a lição fica: em economia de plataforma, invisibilidade contratual custa caro — e o controle do próprio CNPJ continua sendo o melhor ativo de gestão.
