A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, avisou: a supervisão parental deixou de ser opcional e virou exigência legal. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) obriga plataformas a oferecer ferramentas gratuitas de controle — e a fiscalização real começa em 2027.
Mas a maioria dos pais ainda não sabe como usar esses mecanismos. O que está em jogo não é apenas tempo de tela.
A “rua perigosa” que entra na sala de casa
Durante evento no TCU, Wimmer fez uma comparação direta: deixar uma criança sozinha na internet equivale a deixá-la andar desacompanhada em uma rua perigosa. “Não faz sentido que eu possa deixá-lo desacompanhado”, afirmou a doutora em políticas de comunicação.
O ECA Digital nasceu de negociação entre setores diversos e espectros políticos opostos. O objetivo único: proteger grupos vulneráveis sem matar a liberdade de expressão nem o acesso à informação.
O Brasil escolheu não proibir redes sociais para menores. Optou por pontos de controle.
O que a lei exige das plataformas — e de você
A legislação estabelece obrigações claras para provedores de serviços digitais:
- Mecanismos de supervisão parental gratuitos e acessíveis
- Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos responsáveis
- Verificação etária que vá além da autodeclaração
- Requisitos mínimos de segurança contra práticas manipulativas
A ANPD define o que conta como “prática manipulativa”: uso excessivo problemático, design viciante, coleta excessiva de dados. Tudo passível de sanção.
O pilar que falta amadurecer
Para Wimmer, o Estado e as empresas já têm deveres definidos. O gargalo está dentro de casa. “Não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender.”
A diretora defende que os mecanismos de controle coexistam com privacidade. Não se troca um risco por outro — vigilância excessiva também fere direitos fundamentais.
Os números que assustam
Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho da ABCD, trouxe dados duros no mesmo evento: 40% das crianças e adolescentes brasileiros já sofreram cyberbullying. A estimativa aponta 16 milhões de vítimas apenas no país.
Outra pesquisa recente mostrou que 82% dos brasileiros são contra crianças de até 3 anos com celular próprio. A pressão social existe. A ferramenta legal existe. O elo faltante é a adoção prática.
O que observar daqui para frente
O cronograma prevê fiscalização efetiva da ANPD a partir de 2027. Até lá, plataformas precisam adequar arquitetura, termos de uso e fluxos de verificação de idade. Pais e responsáveis precisam aprender a ativar e configurar os controles — a lei garante o direito, mas não aperta o botão por ninguém.
O WhatsApp já lançou regras de controle parental no Brasil. Outras redes seguirão. Quem antecipar a curva evita multas, protege a base de usuários e, no caso das famílias, reduz exposição real a riscos documentados.
A pergunta que fica: sua empresa — ou sua casa — já está pronta para o que vem em 2027?
