O governo do Rio de Janeiro tem prazo até março de 2027 para concluir a licitação e colocar câmeras corporais nas fardas dos policiais. A medida atende a uma exigência direta do Ministério Público estadual, impulsionada pela Operação Contenção, que resultou em 122 mortes em outubro de 2025.
O cronograma foi apresentado em reunião entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Mas a distância entre a promessa e a entrega levanta dúvidas sobre o ritmo real da implementação.
Por que a demora de quase dois anos?
O processo envolve etapas burocráticas complexas: elaboração do edital, fase de questionamentos, julgamento de propostas, homologação e assinatura do contrato. Cada fase pode consumir meses, especialmente em compras de grande escala que exigem armazenamento seguro de dados sensíveis.
Além disso, o modelo de governança das imagens ainda está em discussão. O promotor Fábio Corrêa reforçou que o objetivo é garantir “regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens”. O secretário Victor dos Santos confirmou que os arquivos devem ficar sob guarda do Estado, com acesso imediato para órgãos de fiscalização e investigação.
O que muda na prática para a segurança pública
A introdução das câmeras corporais atende a determinações do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Entre as exigências estão:
- Uso proporcional da força em operações policiais
- Câmeras também nas viaturas, não apenas nos uniformes
- Plano de reocupação de territórios dominados por facções
- Participação da Polícia Federal em investigações contra milícias e tráfico interestadual
O Ministério Público também recomendou aprimoramento dos mecanismos de fiscalização externa e treinamento contínuo dos agentes para o uso correto dos equipamentos.
O efeito nos números da violência policial
Estudos em outras unidades da federação mostram redução significativa de letalidade policial e de queixas contra agentes após a adoção de câmeras corporais com protocolo de acionamento obrigatório. No Rio, a expectativa é que a tecnologia funcione como freio a abusos e, simultaneamente, proteja policiais de acusações infundadas.
Mas especialistas alertam: a eficácia depende de regras rígidas de acionamento automático, impossibilidade de edição ou desligamento pelo próprio agente, e auditoria independente do material gravado.
O que observar nos próximos meses
A publicação do edital de licitação será o primeiro teste real do compromisso do estado. Atrasos na elaboração do termo de referência ou questionamentos jurídicos podem empurrar a entrega para além de março de 2027. Outro ponto crítico será a definição do modelo de governança dos dados: quem acessa, sob que critérios, e com que velocidade as imagens chegam às investigações criminais.
Para empresários e investidores do setor de tecnologia de segurança, a licitação representará um contrato de alto valor e visibilidade. Para a sociedade, o cronograma vigente significa mais 18 meses sem a transparência prometida após a operação mais letal da história recente do estado.
