A Câmara aprovou por 461 votos a 4 o projeto que reescreve as regras do MEI no Brasil. O teto de faturamento sobe em duas etapas e uma anistia bilionária entra no radar. O texto segue agora para o Senado.
Se virar lei, o limite anual sai dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. O governo calcula impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões no triênio 2027-2029.
O que o texto muda na prática
Além do teto, três pontos mexem direto na rotina de quem empreende sozinho:
- Contratação: passa de um para dois empregados (salário mínimo ou piso da categoria).
- Substituição temporária: permite contratar para cobrir afastamentos — licença-médica, maternidade, acidente.
- Licitações: valor mínimo para compras exclusivas de micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
O Simples Nacional ficou de fora. O relator original, Jorge Goetten (Republicanos-SC), queria elevar o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, mas não houve estimativa de impacto fiscal a tempo. A comissão especial continua debruçada sobre o tema.
Anistia: 3,6 milhões de CNPJs e R$ 12,6 bi
Paralelo ao projeto, o governo lançou o “Prospera MEI”. O perdão atinge quem deve à União — desde que o titular quite os boletos mensais (DAS) em dia pelos seis meses seguintes e desista de eventuais ações judiciais contra o governo.
Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, estimou o universo beneficiado em 3,6 milhões de microempreendedores. O montante perdoado beira R$ 12,6 bilhões.
Por que agora? O cálculo político por trás dos números
A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno presidencial. Oposicionistas como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) tentaram retirar a matéria de pauta, classificando-a de eleitoreira. A base governista rebateu citando perdões anteriores a grandes devedores.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, vinculou a urgência à possível promulgação da PEC da escala 6×1. “Temos apenas 60 dias de transição depois da promulgação […] devemos avançar com a questão do MEI”, argumentou.
Cronologia rápida: o que vem a seguir
- Senado: apreciação do PL — sem data marcada.
- Sanção presidencial: se aprovado sem alterações, vai à caneta de Lula.
- Regulamentação: Receita Federal edita normas para operacionalizar o perdão e os novos tetos.
- Vigência: novos limites valem a partir de 2027; perdão depende de adesão e cumprimento das condições.
O que observar daqui pra frente
Fique atento a dois movimentos. Primeiro: a tramitação do Simples Nacional na comissão especial — se o teto subir para R$ 8 milhões, o efeito cascata atinge micro e pequenas empresas que hoje flertam com o limite. Segundo: a adesão real ao perdão. A exigência de seis meses de DAS em dia funciona como filtro; muitos endividados podem não conseguir manter a regularidade e ficar de fora. Acompanhe os comunicados da Receita e do Ministério do Empreendedorismo nas próximas semanas — eles ditarão o ritmo real da implementação.
