O presidente Lula sancionou o Redata em setembro, mas o programa que promete bilhões em investimentos para data centers ainda não vale nada. Duas definições críticas — ambas nas mãos do governo federal — travam a liberação dos incentivos fiscais.
A lei passou seis meses no Congresso, sofreu alterações no Senado e chegou ao Palácio do Planalto com uma emenda de última hora que mudou tudo: os benefícios, antes restritos a energia renovável, agora valem para “fontes de baixa emissão”. O problema? Ninguém sabe o que isso significa na prática.
O lobismo do gás natural e o projeto de 1 GW em Sergipe
O governo de Sergipe enviou ofício direto à União pedindo que o gás natural não seja excluído das fontes elegíveis. O argumento é direto: o estado receberá um dos maiores complexos de data centers do país, com capacidade instalada de até 1 gigawatt — mais que os 780 MW consumidos por todo o estado hoje.
O governador Fábio Mitidieri (PSD) foi explícito: uma regulamentação que retire o gás ou o limite a uso emergencial “atingirá Sergipe de maneira direta e desproporcional”. A pressão é forte porque o estado é polo de extração do combustível.
- Capacidade do projeto: até 1 GW
- Consumo atual do estado: 780 MW
- Fonte em disputa: gás natural
Mas o gás não é o único nó. A outra trava envolve dinheiro direto: a isenção do Imposto de Importação para equipamentos.
Quem define “produção nacional equivalente”?
A lei diz que a suspensão do imposto vale apenas para componentes eletrônicos e produtos de TIC sem produção nacional equivalente. A dúvida milionária: quem decide o que é “equivalente”?
Para o advogado João Rafael Gandara de Carvalho, sócio do Pinheiro Neto Advogados, a terminologia da lei permite interpretação ampla. Na leitura dele, a Camex (Câmara de Comércio Exterior) poderia considerar não só a fabricação no Brasil, mas a disponibilidade do produto no prazo da obra.
“A turma dos data centers quer que eles funcionem bem e que consigam construir rápido”, resume Gandara. A tendência, diz ele, é que a atribuição fique mesmo com a Camex, que já faz esse tipo de análise.
Guerra nos bastidores: fabricantes nacionais vs. big techs
Em abril, a disputa veio a público. De um lado, fabricantes instalados no Brasil (Dell, Positivo, Cisco, representadas pela Abinee) pediam alíquota maior de importação para servidores. Do outro, big techs argumentavam que seus equipamentos têm arquitetura proprietária e precisam ser importados.
O governo deu razão às fabricantes nacionais. Mas representantes das grandes tecnológicas, ouvidos sob reserva, afirmam que servidores montados no Brasil — ainda que com chips de ponta para IA — não são equivalentes aos projetos proprietários das multinacionais.
Mesmo data centers construídos por empresas brasileiras seguem especificação do contratante, quase sempre uma big tech estrangeira.
O que a Abinee quer e por que importa
Após a sanção, a Abinee pediu ao governo que mantenha as decisões sobre imposto de importação dentro da Camex. O argumento: não faz sentido criar novo órgão para analisar tema que a Câmara já julga — e já decidiu a favor da entidade.
A proposta da associação prevê que qualquer lista de produtos isentos passe por:
- Referendo da Camex
- Avaliação técnica
- Consulta pública
- Possibilidade de contestação
É o mesmo rito já usado hoje para outros bens de informática.
O que observar daqui para frente
Duas portarias devem sair nos próximos meses: uma do Ministério de Minas e Energia definindo “fontes de baixa emissão”, outra do MDIC/Camex regulando a isenção de importação. A ordem de publicação e o teor de cada uma ditarão o ritmo dos investimentos.
Se o gás natural entrar na lista, Sergipe e outros estados produtores ganham competitividade imediata. Se a Camex adotar critério estrito de “fabricado no Brasil”, big techs terão de negociar com fabricantes locais ou absorver o custo do imposto — o que pode atrasar ou redimensionar projetos.
Para quem acompanha o setor, a leitura atenta das duas portarias vale mais que a própria lei sancionada. O Redata existe no papel; o dinheiro só chega quando as regras forem escritas.
