Uma decisão judicial acaba de abrir precedente para afastar a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre dividendos que ultrapassam R$ 50 mil mensais por fonte pagadora. O entendimento considera a regra atual inconstitucional por criar um “efeito degrau” brutal na tributação. O impacto direto cai no caixa de sócios e acionistas de empresas no lucro real.
Mas por que um real a mais no pagamento mensal dispara uma conta de milhares de reais para o Fisco? A resposta está na forma como a lei 15.270/25 estruturou a cobrança — e na falha matemática que a Justiça Federal de São Paulo acabou de expor.
O “efeito degrau” que quebra a lógica da progressividade
A sentença da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de SP, usa um exemplo numérico impossível de ignorar. Veja a distorção na prática:
- Cenário A: Distribuição de R$ 50.000,00 no mês → Retenção na fonte: R$ 0,00.
- Cenário B: Distribuição de R$ 50.001,00 no mês → Retenção na fonte: R$ 5.000,10 (10% sobre o total).
Um acréscimo de R$ 1,00 no faturamento distribuído gera um salto de mais de R$ 5 mil no imposto retido. Quem recebe R$ 50.001,00 fica, momentaneamente, com menos dinheiro no bolso do que quem recebeu exatamente R$ 50 mil. Para a magistrada, isso não é progressividade; é descontinuidade tributária.
Por que a fonte pagadora importa mais que a renda total
A regra questionada (art. 6º-A da lei 9.250/95) olha apenas para o fluxo entre uma única empresa e uma única pessoa física em um único mês. Ela ignora a capacidade contributiva global do contribuinte.
Na prática, isso cria distorções entre contribuintes com renda anual idêntica:
- Quem recebe de várias empresas (ou em parcelas menores) escapa da retenção.
- Quem concentra o recebimento em uma só fonte, em um mês específico, sofre a mordida de 10% sobre tudo.
A decisão destaca que o critério de “fonte pagadora única” não reflete a realidade econômica do beneficiário, violando a isonomia.
O argumento da “antecipação” não convenceu a Justiça
A União defendeu que a retenção é apenas uma antecipação, passível de ajuste na declaração anual. A juíza rebateu: a possibilidade de restituição futura não cura o vício de origem. O ônus financeiro imediato — sem deduções permitidas na base de cálculo — sufoca o fluxo de caixa do sócio no momento da distribuição.
Além disso, a sentença invoca, por analogia, o Tema 1.174 do STF. Naquele julgamento, o Supremo derrubou a alíquota fixa de 25% para aposentados no exterior por desrespeitar a capacidade contributiva. A lógica aplicada aqui é a mesma: alíquota fixa descolada da renda global fere a Constituição.
O que muda para a empresa a partir de agora
A segurança foi concedida para a autora da ação (processo 5008153-37.2026.4.03.6100). Na prática, ela está autorizada a:
- Deixar de reter os 10% sobre dividendos pagos a sócios pessoas físicas residentes.
- Exigir que a Receita Federal não aplique multas ou autuações baseadas exclusivamente nessa ausência de retenção.
Atenção: A decisão tem efeito suspensivo concedido ao TRF-3 em favor da União e ainda passa pelo reexame necessário. Não é trânsito em julgado.
O que observar nos próximos meses
Este precedente abre caminho para que outras empresas no lucro real ingressem com mandados de segurança semelhantes. O ponto central a monitorar é a postura do TRF-3 e, eventualmente, do STJ/STF: se a tese do “efeito degrau” e da violação à progressividade será confirmada em instâncias superiores.
Para gestores e contadores, a recomendação técnica imediata é mapear quais sócios recebem acima do teto mensal concentrado em uma única fonte. Avalie o custo-benefício de judicializar versus manter a retenção e buscar a restituição via DIRPF — lembrando que a ação protege a empresa de multas por falta de recolhimento, mas o sócio continua devedor do imposto final no ajuste anual.
O cenário sinaliza que a tributação de dividendos, recém-reinstaurada, ainda terá muitos capítulos judiciais antes de estabilizar. Fique atento às decisões em caráter liminar nos tribunais regionais; elas ditam o ritmo do planejamento tributário no curto prazo.
