O Brasil deve R$ 330,4 bilhões em precatórios, o maior estoque da história. Como o país conseguiu bater esse recorde no mesmo ano em que pagou um volume inédito de R$ 113,4 bilhões? A resposta revela uma falha estrutural que afeta diretamente o fluxo de caixa de credores e o planejamento financeiro de entes públicos.
Pagamento recorde, dívida recorde
Os dados do Mapa Anual dos Precatórios 2025, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expõem o paradoxo. Em um ano, os tribunais expediram R$ 122,6 bilhões em novas ordens de pagamento, enquanto os governos desembolsaram R$ 113,4 bilhões. A matemática não fecha: a entrada superou a saída.
Somada à correção monetária do passivo antigo, a diferença empurra a dívida para cima mesmo com esforço fiscal recorde. O problema não é a falta de pagamento, mas a falta de estrutura. O passivo é tratado como despesa residual, e não como compromisso constitucional vinculante.
O peso concentrado e o efeito nos menores
A dívida não é uniforme. São Paulo, somando estado e municípios, concentra sozinho R$ 112,2 bilhões — mais do que a dívida da União e mais que os valores do Norte e Nordeste juntos. Um terço de todo o passivo nacional está em um único estado.
Contudo, a distorção mais grave aparece na proporção. Estados como Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas carregam estoques muito maiores em relação às suas receitas. Credores dessas regiões dependem de entes com pouca capacidade financeira. E a regra vigente tende a aprofundar essa desigualdade.
A armadilha da nova regra de pagamento
A Emenda Constitucional (EC) 136, de setembro de 2025, criou uma tabela escalonada para estados e municípios baseada na Receita Corrente Líquida (RCL). A lógica aparente é de progressividade: quem deve menos, paga menos. Entidades com estoque de até 15% da RCL têm um piso de apenas 1% ao ano.
Na prática, a regra institucionaliza o desequilíbrio. Veja a simulação:
- Município hipotético: Receita de R$ 100 milhões e estoque de R$ 14 milhões.
- Pagamento mínimo anual: 1% do estoque = R$ 1 milhão.
- Correção anual (IPCA + 2% de juros): Mais de R$ 1 milhão sobre o passivo.
O ente cumpre a lei à risca, mas a correção supera o pagamento. A dívida cresce mesmo com o cumprimento constitucional. O sistema pune o credor pelas regras do jogo.
Fim do prazo e o risco na Justiça
A EC 136 eliminou o prazo final de quitação que vigorava desde 2009. O sistema agora não tem ponto de chegada. Credores atuais podem aguardar a vida inteira sem receber, repassando a espera para herdeiros. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7.873 contra a emenda, argumentando violação da coisa julgada e comprometimento da separação dos poderes. Pagar uma dívida reconhecida judicialmente virou uma opção orçamentária do Executivo.
Enquanto o STF não decide a ação, a emenda segue vigente e as projeções são desfavoráveis. O Mapa de 2026 tem alta probabilidade de ultrapassar a marca dos R$ 380 bilhões, não por imprevisibilidade, mas pela previsão exata de que a matemática atual assim o determina.
O que observar daqui para frente
Precatório não é apenas uma estatística fiscal. É salário não pago, indenização adiada e aposentadoria devida há décadas. Cada bilhão adicionado ao estoque representa milhares de cidadãos e empresas que venceram na Justiça, mas perderam no tempo. Para o investidor e o gestor, a lição é clara: o crédito contra o ente público carrega um risco de liquidez crescente. A pergunta central para o mercado não é mais se o sistema vai colapsar, mas quanto tempo a estrutura aguenta antes que o Estado admita o colapso e as regras tenham de ser reescritas.
