A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que operadoras mantenham o acesso à internet móvel ativo mesmo após o fim da franquia de dados. A regra valeria entre 72 horas antes do pleito deste domingo (4) e 24 horas depois da votação.
A ação partiu do Partido Verde (PV) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O argumento central: sem conexão, o eleitor fica impossibilitado de checar informações oficiais, denunciar irregularidades ou acessar serviços da Justiça Eleitoral.
O que está em jogo para o eleitor
Segundo a AGU, a medida “visa proteger a participação política e a garantia de acesso à informação neutra e apurada”. O órgão afirma que o direito à informação integra as condições necessárias para que o cidadão forme sua vontade de maneira autônoma.
Na prática, a manutenção do serviço permitiria:
- Consultar local de votação e situação eleitoral no app e-Título
- Verificar notícias em agências de checagem parceiras do TSE
- Acessar portais oficiais do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério Público
- Denunciar boca de urna, compra de votos ou transporte irregular
Proteção material da cidadania
A manifestação vai além: a AGU sustenta que a disponibilidade de dados móveis se configuraria como “proteção material da cidadania”. Não se trata apenas de comodidade, mas de garantir que o exercício do voto não seja comprometido por barreiras tecnológicas.
O pedido considera especialmente vulneráveis os eleitores de baixa renda, que dependem exclusivamente de planos pré-pagos com franquias limitadas. Para esse grupo, o esgotamento dos dados na véspera da eleição equivaleria a um apagão informacional.
Os limites técnicos impostos pela AGU
O órgão fez uma ressalva importante: a providência deve ser compatibilizada com as condições de funcionamento das redes “para evitar congestionamento ou degradação da qualidade do serviço”. Ou seja, não há sinal verde para uso ilimitado de streaming ou redes sociais.
De forma subsidiária, a AGU pediu que, no mínimo, seja garantido o acesso aos serviços eleitorais, portais de órgãos públicos e agências de checagem parceiras do TSE. Essa seria a “versão light” da medida, caso o STF entenda que a liberação total represente risco operacional.
O que observar daqui para frente
A decisão do Supremo deve sair antes do primeiro turno. Se acatada, as operadoras terão poucas horas para implementar o desbloqueio seletivo de tráfego — tecnicamente viável, mas que exige coordenação com o TSE para definir quais IPs e domínios entram na lista branca.
Para o empresário do setor de telecom, o precedente abre discussão sobre quem arca com o custo de tráfego não faturado em eventos cívicos. Para o cidadão, a expectativa é de que o celular continue funcionando como ferramenta de fiscalização democrática exatamente quando mais se precisa dele.
