Projeto chega à Câmara até quarta-feira
O governo federal enviará à Câmara dos Deputados até a próxima quarta-feira (24) a proposta que amplia o limite de faturamento do MEI. Mas o que parece uma vitória para os microempreendedores traz cálculos fiscais que ainda geram debate no Congresso.
A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Relações Institucionais). O texto seguirá direto para uma comissão especial que já avalia o tema.
Segundo Motta, o foco é aprovar uma medida que concilie as necessidades do setor com o equilíbrio das contas públicas.
Como fica a nova regra de faturamento
Se aprovada, a mudança não será imediata e ocorrerá em duas etapas. O plano do Executivo não prevê alteração para 2026. O limite atual, de R$ 81 mil, está congelado desde 2018 sem qualquer correção pela inflação.
Para 2027, o teto saltaria para até R$ 110 mil. Na sequência, em 2028, o valor chegaria a R$ 130 mil. Além do faturamento, o texto deve autorizar a contratação de um funcionário pelo MEI.
- 2026: Mantido o limite atual de R$ 81 mil
- 2027: Teto elevado para até R$ 110 mil
- 2028: Limite chega a até R$ 130 mil
O custo fiscal e o risco para o Simples
Para a equipe econômica, o custo dessa ampliação é administrável. A estimativa oficial aponta uma renúncia fiscal de cerca de R$ 2 bilhões, valor considerado suportável para o caixa do governo.
Contudo, o principal risco para os cofres públicos está em outro ponto. A comissão especial da Câmara nasceu com o objetivo de alterar tanto o teto do MEI quanto o do Simples Nacional.
O Ministério da Fazenda calcula que elevar o limite do Simples poderia custar R$ 50 bilhões por ano em arrecadação. A pasta classifica a medida como uma das principais “pautas-bomba” em tramitação.
Por que a proposta é menos ambiciosa
Hoje, o país registra mais de 16,8 milhões de MEIs ativos. Criado em 2008 para retirar trabalhadores da informalidade, o regime recebe pressão constante por atualização.
Entidades empresariais e parlamentares defendiam limites bem mais agressivos, com tetos que chegavam a R$ 180 mil. A proposta do governo, no entanto, adota um caminho mais conservador para não comprometer a arrecadação.
O que observar daqui pra frente
Aprovado o envio do texto, a atenção se volta para a tramitação na comissão especial. O receio do mercado é que a discussão sobre o MEI sirva como porta de entrada para revigorar o debate do Simples Nacional. Para o empresário individual, a orientação é acompanhar os debates no Congresso, pois a aprovação do texto como está garantirá um planejamento financeiro mais previsível até 2028, enquanto mudanças abruptas no Simples podem alterar custos maiores no curto prazo.
