O presidente do Tribunal Superior do Trabalho classificou a reforma de 2017 como “não honesta” e expôs um racha entre as duas maiores cortes do país. A declaração reacende o debate sobre segurança jurídica para quem contrata e para quem trabalha.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho fez o diagnóstico durante debate na Fundação FHC nesta segunda-feira (14). O ministro não poupou adjetivos: o texto aprovado tem quase 200 artigos, nasceu de um projeto com apenas sete e foi votado no dia seguinte a uma audiência pública. Para ele, faltou o “diálogo coletivo” que a OIT exige dos países signatários.
O vácuo legislativo que parou no colo dos juízes
A ausência de lei específica para motoristas de aplicativo obriga a Justiça do Trabalho a aplicar a CLT. Enquanto isso, o Supremo entende a relação como autônoma. O ministro chamou a contradição de “omissão legislativa não suprida há anos”.
Ele revelou ter ido ao Congresso articular um projeto de proteção para a categoria. O texto travou por discordância sobre o valor mínimo por entrega. Resultado: cada tribunal decide à sua maneira, e o empregador não sabe qual regra vale.
Três frentes de conflito entre TST e STF
- Uberização: CLT versus autonomia — sem lei, juízes preenchem a lacuna.
- Pejotização: divergência sobre quando a pessoa jurídica esconde vínculo empregatício.
- Justiça gratuita: STF limitou o benefício a quem ganha até R$ 5.000; TST defendia teto mais amplo.
Essas decisões cruzadas criam incerteza para departamentos jurídicos e contábeis. Uma mesma operação pode ser válida em uma instância e anulada em outra.
O custo escondido da informalidade
Vieira de Mello Filho foi além do direito processual. Alertou que trabalhadores sem recolhimento previdenciário transferem para o SUS e para a Previdência Social os custos de acidentes, doenças ocupacionais e aposentadoria. “Patamar mínimo civilizatório” foi a expressão usada.
O ministro citou números do período posterior a 2016: a formalidade, que gerava cerca de 5% a 6% dos empregos, caiu e a informalidade saltou para quase 13%. A correlação direta com a reforma é debatida, mas o salto coincide com a vigência das novas regras.
O que observar daqui para frente
Três movimentos merecem atenção de quem gere pessoas ou capital:
- Projetos de lei sobre trabalho em plataformas — o impasse do valor mínimo por entrega pode ser destravado no segundo semestre.
- Novos recursos ao STF sobre pejotização — a tendência é firmar tese vinculante ainda em 2024.
- Pressão por “reforma da reforma” — o próprio TST sinaliza que fará proposta oficial de ajustes pontuais.
Acompanhar essas frentes não é só questão de compliance. Define custo de contratação, risco de passivo trabalhista e capacidade de escalar operações com segurança jurídica.
