A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram nesta sexta-feira (13) o Ato Conjunto nº 7/2026, que empurra para janeiro e março de 2027 a obrigatoriedade de emitir uma série de documentos fiscais eletrônicos previstos para começar em dezembro. A medida afeta diretamente o calendário de emissão de NFS-e, NFGas, NFAg, BP-e e NF-e de imóveis, além de alterar a primeira entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Para quem já vinha se preparando para dezembro, a mudança traz alívio no cronograma — mas exige atenção redobrada: nem todos os documentos ganharam a mesma prorrogação, e o Simples Nacional passa a conviver com dois prazos distintos.
Quais documentos ganharam fôlego extra
O ato anterior (nº 4/2026) fixava 1º de dezembro de 2026 como data única para vários modelos. Agora, a estreia ocorre em duas ondas:
- 1º de janeiro de 2027: NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; taxas e receitas de condomínios; locações de bens móveis e imóveis (exceto serviços da alínea “d”); demais serviços sem enquadramento anterior. Também entram NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75).
- 1º de março de 2027: NFS-e para plataformas digitais e serviços intermediados por elas; subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS (hospedagem de dados, licenciamento de software, conteúdo pela internet); transporte coletivo municipal de passageiros (16.01). BP-e no transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo; NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77).
Ficaram de fora da prorrogação: a NFS-e geral para os demais serviços da LC nº 116/2003 (alínea “d”), que já começou em 1º de outubro de 2026, além dos prazos gerais de NF-e, NFC-e e CT-e.
Simples Nacional: o cenário de duas datas
Empresas optantes pelo Simples enfrentam uma particularidade. A partir de 1º de janeiro de 2027, valem as hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1º. Já as demais hipóteses — incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias — migram para 1º de março de 2027.
Na prática, um estabelecimento que presta serviços enquadrados na regra geral da NFS-e e vende mercadorias terá de adequar o faturamento em duas etapas diferentes. O emissor nacional da NFS-e, porém, segue obrigatório para micro e pequenas empresas do Simples a partir da competência de novembro de 2026 — essa data não mudou.
DeRE: primeira entrega mensal desliza para dezembro
A Declaração de Regimes Específicos também sofreu ajuste. O primeiro lote mensal, que venceria em 15 de novembro, passa para 15 de dezembro de 2026, com dados referentes a novembro (antes seria outubro).
Dois eventos saíram desse grupo inicial e ganharam calendário próprio:
- D-1121 (deduções na apuração) e D-2102 (identificação de cotistas de fundos): primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com período de apuração de janeiro de 2027.
Os eventos transacionais listados no ato iniciam em 1º de janeiro de 2027. Atenção: no primeiro lote mensal, alterar apenas a data de transmissão sem corrigir a competência gerará arquivo inválido.
O que as equipes fiscais e de TI devem priorizar agora
A revisão tem duas frentes paralelas. Primeira: atualizar o calendário de emissão por operação e regime tributário, cruzando cada modelo de documento com a nova data efetiva. Segunda: ajustar a DeRE por evento e período de apuração, garantindo que a competência informada no arquivo corresponda ao mês correto — não apenas a data de envio.
Empresas que operam em múltiplos municípios ou com mix de serviços e comércio devem mapear quais notas seguem para janeiro e quais ficam para março, evitando emissão indevida ou omissão.
O que observar daqui para frente
O Ato Conjunto nº 7/2026 já está em vigor. A recomendação prática é revisar os cronogramas internos de homologação de sistemas emissores ainda em novembro, testar a geração de arquivos da DeRE com as novas competências e confirmar com o contador qual enquadramento se aplica a cada linha de receita. Novas alterações não estão descartadas — o comitê gestor tem sinalizado que ajustes finos devem ocorrer até a virada do ano.
