A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou a Havan a indenizar R$ 300 mil por danos morais coletivos após constatar que empregados da unidade de Rondonópolis cumpriam jornadas inteiras sem assentos disponíveis. A sentença, proferida na segunda-feira (9), ainda obriga a varejista a instalar cadeiras com encosto e a atualizar seu programa de gestão de riscos. O empresário Luciano Hang reagiu nas redes sociais classificando a decisão como perseguição.
O que a fiscalização encontrou na loja
Auditores do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) vistoriaram a filial em julho de 2025. A inspeção revelou irregularidades em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama/mesa/banho e provadores. Trabalhadores dessas áreas permaneciam em pé durante todo o expediente, sem opção de descanso nos intervalos previstos pela legislação.
Além da ausência de assentos, o MPT identificou que os próprios laudos ergonômicos da empresa — que já apontavam riscos — não constavam no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório para conformidade com as normas regulamentadoras.
Detalhes da condenação imposta pela Justiça
A decisão estabelece três frentes de cumprimento:
- Pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos
- Disponibilização imediata de assentos com encosto para funções contínuas em pé
- Inclusão das avaliações ergonômicas no PGR da empresa
O valor da indenização será destinado a entidade ou fundo indicado pelo próprio MPT, conforme prevê a legislação trabalhista.
A versão do empresário e os próximos passos
Em vídeo publicado na quinta-feira (12), Hang afirmou que a Havan instalou cadeiras após receber notificação administrativa, mas que a multa foi mantida mesmo assim. O empresário alega desproporcionalidade e sinalizou que vai recorrer às instâncias superiores. Na legenda, questionou o volume de burocracia enfrentado por quem “empreende, investe e gera empregos no Brasil”.
O MPT, por sua vez, sustenta que a regularização posterior não afasta o dano já configurado durante o período de irregularidade. A ação tramitou com base em denúncia formal e em provas colhidas durante a fiscalização in loco.
O que muda para o varejo a partir deste precedente
A sentença reforça a aplicação da NR-17 (Ergonomia), que exige assentos para trabalhadores que desempenham atividades em pé, sempre que a natureza do serviço permitir pausas sentadas. Redes varejistas de grande porte passam a ter mais um parâmetro jurisprudencial para adequar seus ambientes — sob risco de sanções semelhantes.
Especialistas em direito do trabalho observam que a inclusão dos laudos ergonômicos no PGR deixa de ser formalidade burocrática para virar exigência fiscalizável. Empresas que realizam avaliações mas não as integram ao programa de gestão de riscos ficam expostas a autuações.
Pontos de atenção para gestores e compliance
Três lições práticas emergem do caso:
- Mapear postos de trabalho onde a permanência em pé é contínua e prever assentos ergonômicos
- Garantir que laudos de ergonomia, ruído, calor e outros riscos estejam efetivamente registrados no PGR
- Tratar notificações administrativas como gatilho para correção imediata e documentada, não apenas reativa
O recurso da Havan deve ser analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Enquanto isso, a obrigação de instalar os assentos e atualizar o PGR tem efeito imediato, independentemente do desfecho recursal.
