O ministro Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho continuará sendo a instância competente para julgar fraudes em contratos de pessoa jurídica. A declaração, feita durante evento de sindicatos em São Paulo, altera o cenário para milhares de empresas que utilizam o modelo PJ. O Supremo ainda não marcou a data do julgamento definitivo.
O que está em jogo no Tema 1.389
Gilmar Mendes é relator do processo que vai pacificar a controvérsia sobre pejotização no país. Em sua fala, o ministro deixou claro: o papel do STF não é proibir ou liberar a prática de forma geral, mas criar parâmetros seguros para que a Justiça do Trabalho analise cada caso individualmente.
A audiência pública realizada no final de 2025 revelou a complexidade do tema. Ficou evidente que “pejotização” não é um conceito único — abrange desde a escolha autônoma de profissionais altamente qualificados até a fraude trabalhista pura e simples.
Três perguntas que o Supremo vai responder
O julgamento precisará definir três pontos centrais que impactam diretamente contratos vigentes:
- Competência: Justiça do Trabalho ou Cível para julgar a fraude?
- Licitude: A contratação de autônomo ou PJ é válida à luz da ADPF 324, que reconheceu a liberdade de organização produtiva?
- Ônus da prova: Cabe ao trabalhador ou ao empregador demonstrar a fraude?
Impacto direto para quem contrata e quem é contratado
Em abril de 2025, o ministro suspendeu todos os processos do tipo no país. Em junho, liberou a tramitação nas primeiras e segundas instâncias e nos TRTs. A medida já permite que ações voltem a correr — e decisões favoráveis a trabalhadores podem gerar passivos milionários para empresas.
O principal atrativo do modelo PJ segue sendo a economia tributária para ambas as partes. Em contrapartida, o prestador perde férias, 13º salário, FGTS e demais direitos da CLT. O risco? O reconhecimento posterior do vínculo empregatício e o pagamento retroativo de todas as verbas.
A queda de braço entre STF e TST
Uma batalha silenciosa tem levado empresas a ignorar o Tribunal Superior do Trabalho. Derrotadas nas instâncias inferiores, recorrem direto ao Supremo via reclamações constitucionais — e, em geral, obtêm decisões favoráveis. O TST acusa o STF de invadir sua competência; o Supremo rebate alegando descumprimento de precedentes.
Esse cenário de insegurança jurídica penaliza quem segue as regras. Enquanto não há pacificação, cada tribunal adota entendimento próprio, multiplicando litígios e custos.
O que muda na prática a partir de agora
Com a sinalização de Mendes, a tendência é que a Justiça do Trabalho retenha a competência. Para o empresário, isso significa: contratos PJ mal estruturados terão maior probabilidade de serem desconstituídos na esfera trabalhista, onde a proteção ao hipossuficiente é regra.
O próprio ministro admitiu que a CLT, forjada em 1943, não reflete a realidade atual. Defendeu a lei como “função civilizatória”, mas reconheceu que pontos estão ultrapassados. A Constituição de 1988, disse, deve ser a bússola — unindo valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
O que observar daqui para frente
O Congresso já se move: a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, atualiza a legislação diante das novas formas de trabalho. Enquanto o Judiciário arbitra tensões, o Legislativo tenta dar contornos legais ao fenômeno.
Para o gestor, a lição prática é clara: revise contratos de prestação de serviços agora. Verifique se há subordinação, exclusividade, habitualidade ou pessoalidade — elementos que configuram vínculo empregatício. A janela para adequação está aberta, mas não deve durar para sempre. O julgamento do Tema 1.389, ainda sem data, será o marco divisor.
