A Antaq autorizou a conversão de um terminal de ácido sulfúrico em estrutura para combustíveis no porto de Maceió — sem exigir nova concorrência pública. O valor presente do contrato alterado foi fixado em R$ 4,5 milhões. A decisão abre precedente para outras adaptações de terminais portuários no país.
O que está em jogo não é apenas uma troca de carga. A medida redefine regras de uso de áreas públicas e pode alterar a dinâmica de suprimento no Nordeste.
Como a mudança foi aprovada
Em agosto, a diretoria da agência reguladora avaliou o pleito da empresa arrendatária. O terminal, originalmente projetado para granéis líquidos perigosos (ácido sulfúrico), passará a operar com derivados de petróleo — gasolina, diesel e etanol anidro.
A autorização incluiu três pontos centrais:
- Alteração da finalidade do terminal (ácido sulfúrico → combustíveis);
- Anexação de área vizinha de 3.200 m² ao arrendamento original;
- Compromisso de novos investimentos estimados em R$ 12,4 milhões.
O relator considerou que a mudança não configura novo empreendimento, mas “adequação de capacidade instalada”. Por isso, dispensou nova licitação.
O impacto direto no setor de distribuição
Para distribuidoras regionais, a notícia tem duas faces. De um lado, amplia a capacidade de recebimento no porto de Maceió — hoje um gargalo logístico para o interior de Alagoas, Sergipe e oeste da Bahia. De outro, levanta dúvidas sobre isonomia concorrencial.
Empresas que participaram de leilões recentes para terminais de combustíveis questionam: por que alguns precisam disputar em certame público e outros migram de carga por ato administrativo?
A Antaq sustenta que o contrato original previa “flexibilidade de carga”, desde que mantida a natureza de granel líquido. Técnicos da agência argumentam que a infraestrutura de dutos, tanque e cais é compatível com os novos produtos.
O que diz o contrato e o que muda na prática
O arrendamento original foi firmado em 2013, com prazo de 25 anos. A área anexada pertencia à União e estava ociosa. A incorporação eleva a área total de 18,7 mil para 21,9 mil m².
Os investimentos comprometidos (R$ 12,4 mi) devem ser executados em 36 meses. Incluem:
- Tanques de armazenamento com vedação dupla;
- Sistema de combate a incêndio por espuma;
- Automação de transferência navio-terminal;
- Estações de tratamento de efluentes.
O valor presente do contrato (R$ 4,5 milhões) foi calculado pela Antaq pelo método de fluxo de caixa descontado, considerando receitas de tarifas portuárias e outorga variável.
Precedente perigoso ou gestão eficiente?
Advogados especializados em direito portuário divergem. Para uns, a decisão agiliza investimentos e aproveita ativos ociosos — princípio da economicidade. Para outros, cria “atalho regulatório” que enfraquece o modelo de leilões, base da Lei dos Portos (12.815/2013).
O TCU já foi provocado a analisar casos semelhantes em Santos e Paranaguá. Não há, até agora, posicionamento definitivo da corte de contas.
O que observar nos próximos meses
Três movimentos merecem atenção de quem atua na cadeia de combustíveis no Nordeste:
- Publicação do termo aditivo no Diário Oficial — marco zero para contagem dos prazos de investimento;
- Eventual recurso de concorrentes ao TCU ou à justiça federal;
- Novos pedidos de mudança de finalidade em terminais de granéis líquidos no mesmo porto.
Se a tese de “adequação de capacidade” se consolidar, portos com terminais ociosos ou subutilizados podem passar por onda de reconversão silenciosa — sem leilões, sem prazos públicos, sem debate setorial. Para o empresário que planeja expansão logística, a regra do jogo pode ter mudado enquanto ninguém olhava.
