O Supremo Tribunal Federal fechou a porta para qualquer tentativa de ampliar o acordo que indeniza poupadores lesados pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recursos que pediam a revisão do alcance do pacto firmado entre bancos e associações de poupadores.
A decisão mantém intacto o cronograma atual: quem tem ação judicial em andamento pode aderir ao acordo até junho de 2027. Após essa data, a janela se fecha definitivamente.
O que foi decidido agora
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, no julgamento desta quinta-feira (12). O entendimento é simples: a corte já esgotou sua jurisdição sobre o tema em maio de 2025, quando homologou o acordo e estendeu o prazo de adesão por 24 meses.
“O tribunal cumpriu e exauriu a sua jurisdição, não havendo de fato nada aqui a ser enfrentado”, afirmou Zanin. Não há margem para novas prorrogações nem para reinterpretar quem pode ser beneficiado.
Quem pode receber e como funciona
O acordo cobre perdas provocadas pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Na assinatura original, em dezembro de 2017, as indenizações eram estimadas em até R$ 5 mil por poupador — valor que varia conforme o saldo da época e o plano envolvido.
Mas atenção: não basta ter tido poupança na época. Só aderem ao acordo poupadores ou seus herdeiros que já possuem processo judicial em andamento e aceitem desistir da ação para receber o valor pactuado.
- Site oficial: pagamentodapoupança.com.br
- Prazo final: junho de 2027
- Condição: ação judicial ativa + desistência do processo
Por que o STF travou a discussão
Em maio do ano passado, o tribunal já havia declarado constitucionais os planos econômicos que geraram as perdas. Na mesma sessão, validou o acordo coletivo e abriu a janela de 24 meses para adesão. A decisão de agora apenas confirma que não há espaço para “puxadinhos” — nem para incluir quem não processou os bancos, nem para estender o calendário.
O efeito prático é dar segurança jurídica aos bancos, que conhecem o teto de sua exposição, e aos poupadores já judicializados, que têm caminho claro para receber sem esperar o trânsito em julgado de cada ação.
O que observar daqui para frente
Se você ou seus familiares têm processo em andamento sobre expurgos inflacionários, o relógio corre até junho de 2027. Vale conferir com o advogado se a adesão compensa frente ao valor que seria discutido em juízo — em muitos casos, a antecipação do recebimento pesa mais que a incerteza de uma sentença futura.
Para o sistema financeiro, o capítulo está encerrado. O passivo contingente ligado a esses planos deixa de ser variável e passa a ser apenas uma questão de execução do que já foi pactuado.
