A Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata do “Passe para Motoristas” em todo o território nacional. A Uber tem 48 horas para deixar de cobrar qualquer valor como condição para que condutores aceitem viagens na plataforma. O descumprimento rende multa diária de R$ 100 mil por obrigação violada.
A decisão atende a liminar pedida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia. O programa, que trocava a comissão por viagem por uma assinatura fixa antecipada, custava até R$ 1.000 mensais e operava em 42 cidades. Para o MPT, a cobrança fere a Convenção 181 da OIT, que proíbe agências de emprego de exigir pagamento para intermediar trabalho.
O que muda na prática para quem dirige
Motoristas com passe ativo e quitado mantêm a isenção de taxa por viagem até o fim do período contratado — sem renovação automática. Quem tinha pagamento parcial ou dívida pendente não receberá novas cobranças vinculadas ao programa. Nos demais casos, volta a valer o modelo anterior: comissão descontada a cada corrida.
- Prazo de adequação: 48 horas após notificação formal
- Multa por descumprimento: R$ 100 mil/dia por cada uma das três obrigações
- Publicidade proibida: Menção a “previsibilidade de ganhos” deve ser retirada dos canais da empresa
Por que o MPT considera a taxa ilegal
O vice-coordenador nacional de combate a fraudes trabalhistas, Ilan Fonseca, classifica a cobrança como “pagamento antecipado para prestar serviço”. A ação civil pública, protocolada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, aponta violação direta do artigo 7º da Convenção 181 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Além da suspensão, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo — para auditar como ganhos são calculados e corridas distribuídas.
A defesa da Uber e o risco concorrencial
Em nota, a empresa afirma que o modelo de assinatura é praticado há anos por diversos aplicativos do setor sem questionamentos judiciais. Alegam que a liminar gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial. A Uber também destaca que o valor do passe era informado previamente, permitindo escolha entre modalidades por tempo logado ou por faixa de ganho.
“A cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas”, diz o texto. A companhia avalia medidas para recorrer e reforça que o programa estava em fase inicial de testes.
O que observar nas próximas semanas
O julgamento de mérito ainda está por vir. Até lá, a regra de transição dita o ritmo: quem já pagou não perde o benefício no meio do ciclo, mas novas adesões estão bloqueadas. Investidores e operadores de plataformas concorrentes devem monitorar se a decisão cria precedente para questionar modelos de assinatura em outros aplicativos de mobilidade e entrega.
Para motoristas, a recomendação prática é conferir no aplicativo qual regime de cobrança está ativo e guardar comprovantes de pagamentos feitos ao Passe — a devolução desses valores faz parte dos pedidos da ação principal.
